Decreto n° 76/2016 de 18 de Julho de 2016

"DISPÕES SOBRE O CANCELAMENTO DA DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2015 E NOTA DE LIQUIDAÇÃO DE EMPENHO EM DUPLICIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICADA NESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Dr ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito do Município de Jardim/MS, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal n° 4320/64, de 17/03/64.

• -

  Considerando a existência da Nota de Liquidação n.° 876 do Empenho n.° 522 DE 20 de agosto de 2015 - Nota Fiscal n.° 1167, e que a mesma Nota Fiscal n.° 1167 do mesmo empenho foi novamente Liquidada através da Nota de Liquidação n.° 823 portanto, houve liquidação em duplicidade do dito Empenho no Exercício de 2015;

  
  

  Considerando que a Liquidação em duplicidade ocasionou inscrição em Restos a Pagar no Exercício de 2015 indevidamente, haja visto tratar-se de erro formal em decorrência da Liquidação em Duplicidade do mesmo Empenho;

  DECRETA:
• Art. 1°. -

   Fica, por força deste decreto, cancelado a Nota de Liquidação n.° 823 do Empenho 522 de 20 de agosto do exercício de 2015, inscritos em Restos a Pagar, nos balanços gerais do MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, no exercício de 2015;
• Art. 2°. -

   Fica cancelado os Restos a Pagar, no valor de R$ 681,12 (seiscentos e oitenta e um reais e doze centavos), referente à Nota de Liquidação em duplicidade de que trata o Art. 1° deste Decreto, inscritos no Balanço Geral do exercício de 2015; 

  Acompanham este Decreto:

  
  

  1 - Nota de Empenho n.° 522, da ficha orçamentária n.° 336, emitido em 20/08/2015 em favor de Tec Mac Locação de Equip. Eireli EPP, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

  
  

  02 - Nota de Liquidação n.° 876 (paga), da ficha orçamentária n.° 336 emitido em 15/12/2015 em favor de Tec Mac Locação de Equip. Eireli EPP, no valor de R$ 681,12(seiscentos e oitenta e um reais e doze centavos);

  
  

  03 - Nota de Liquidação n.° 823 (duplicidade), da ficha orçamentária n.° 336, emitido em 10/12/2015 em favor de Tec Mac Locação de Equip. Eireli EPP, no valor de R$ 681,12 (seiscentos e oitenta e um reais e doze centavos);

  
  

  04 - Comprovação da inscrição em Restos à Pagar.
• Art. 3°. -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM/MS, 18 DE JULHO DE 2016

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/07/2016