Decreto n° 87/2013 de 01 de Agosto de 2013
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS INDICADOS PARA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI). E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:
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Art. 1°. - Nomeia, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, as pessoas abaixo, de conformidade com a Lei 1018 de 08 de março de 2001 :
Membro indicado pelo Prefeito Municipal
- Juliano da Cunha Miranda - Titular
- José Gregório de Barros - Suplente
Representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários
- Odilei Alves - Titular
- Edevaldo Moreira dos Santos - Suplente
Representante do Órgão de Trânsito Municipal
- José Recaldes - Titular
- Rosemari Balbuena de Barros - Suplente
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Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2013, revogando o Decreto n° 028/2012.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
JARDIM - MS, 01 DE AGOSTO DE 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/08/2013
