Decreto n° 87/2013 de 01 de Agosto de 2013

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS INDICADOS PARA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI). E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:

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   DECRETA:

• Art. 1°. -

  Nomeia, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, as pessoas abaixo, de conformidade com a Lei 1018 de 08 de março de 2001 :

  
  

  Membro indicado pelo Prefeito Municipal

  - Juliano da Cunha Miranda - Titular

  
  

  - José Gregório de Barros - Suplente

  
  

  Representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários

  - Odilei Alves - Titular

  
  

  - Edevaldo Moreira dos Santos - Suplente

  
  

  Representante do Órgão de Trânsito Municipal

  - José Recaldes - Titular

  
  

  - Rosemari Balbuena de Barros - Suplente
• Art. 2°. -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2013, revogando o Decreto n° 028/2012.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 01 DE AGOSTO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/08/2013