Decreto n° 44/2019 de 29 de Novembro de 2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS HABILITADOS A DIRIGIREM VEÍCULOS E OPERAREM MÁQUINAS, DE SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS DE LOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII

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   Considerando a necessidade de motoristas e operadores de máquinas para os diversos Órgãos da Prefeitura Municipal, principalmente para as Secretarias de Infraestrutura, desenvolvimento econômico e de saúde;

  Considerando que o Município não pode atualmente instituir concursos público ou contratar em virtude da obrigatoriedade de cumprir os índices para gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101/2000);
  

  Considerando que os Servidores Públicos autorizados provisoriamente através deste Decreto já vem exercendo as funções de motorista e ou de operadores de máquinas nas suas respectivas secretarias;
  

  Considerando que as demandas desses serviços são cada vez maiores em função da crescente atividade do Município;
  

  Considerando as atribuições que a Lei Orgânica do Município faculta ao Prefeito Municipal;
  

  DECRETA:
  

• Art. 1°. -

   Ficam os Servidores Públicos, elencados nominalmente no "caput" do artigo 2° deste Decreto, e que já vem exercendo referidas funções em suas respectivas Secretarias, AUTORIZADOS, provisoriamente, dentro da capacitação de cada categoria da (CNH) - Carteira Nacional de Habilitação) de o Servidor dirigir veículos ou operar máquinas de propriedade do Município de Jardim-MS, ou sob a guarda e responsabilidade deste a qualquer título. 
• Art. 2°. -

    Os Servidores autorizados no artigo 1° são os abaixo nominados: 

  
  

  
  

  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

  
  

  Fábio Valiente dos Santos; 
  

  Henrique Borba Pleutim; 
  

  Hilário Martin Cândia; 
  

  Jerson Aparecido Rolão de Souza; 

  Carlos Augusto Pompeo; 

  Celeido Maciel Valdez; 

  Nielsen Salazar Matos; 

  Ramir Marques da Silva; 

  Taciano Ribeiro do Nascimento.

  
  

  SECRETARIA DE FINANÇAS - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
  

  Antônio Barbosa Grubert. 

  
  

  SECRETARIA DE SAÚDE 

  José Wangner da Silva Miranda. 
  
• Art. 3°. -

   Os servidores autorizados no "caput" do artigo 2° deverão ter habilitação (CNH) na categoria que irão desempenhar as devidas funções. 
• § 1° -

   Os Servidores Públicos, autorizados no "caput" do artigo 2,° deverão cadastrar a CNH no setor do RH - Recursos Humanos da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Jardim-MS, par fins de posterior cadastro no sistema de abastecimento "SINCARD". 
• § 2° -

   Após os procedimentos exigidos no parágrafo 1°, o Secretário de Administração expedirá AUTORIZAÇÃO individual para o cumprimento do objetivo deste Decreto.
• Art. 4°. -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de Março de 2015.

Registra-se e Publica-se

JARDIM/MS, 31 DE MARÇO DE 2015

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/11/2019