Decreto n° 109/2014 de 18 de Dezembro de 2014
NOTIFICA DO LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E HORÁRIO ESPECIAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR E DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:
DECRETA:
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Art. 1°. - Ficam notificados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária e Horário Especial, para o exercício de 2015, os estabelecimentos agrícolas, pecuários, extrativistas, comerciais, industriais, energia elétrica, saneamento básico, telefonias, distribuidoras de gás industrial, prestadores de serviços de qualquer natureza, lazer, culturais, esportivos, profissionais, sociedades, associações, instituições de qualquer natureza, que pertençam a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção tributária, estão sujeitas a licenciamento prévio do município, observado o disposto neste Decreto e no Código Tributário e demais legislações pertinentes.
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Parágrafo único. - O disposto neste Decreto aplica-se também ao exercício regular de atividades no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer atividade diversa, assim como ao exercício transitório ou temporário de atividades.
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Art. 2°. - Os Alvarás serão expedidos após o deferimento e o pagamento das Taxas, quando for devida na forma do Código Tributário Municipal e condições:
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§ 1° - As guias de recolhimento das taxas das empresas que já possuem licença de exercícios anteriores serão emitidas pelo Setor Tributário e enviadas em seus respectivos endereços, poderão ainda, ser emitidas através do endereço eletrônico do município/ http://www.jardim.ms.gov.br/, no portal do ISS serviços on-line.
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§ 2° - Em caso de Alvará de Licença para atividades eventuais com utilização de área pública, será devida também a Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, observado as disposições do CTM.
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Art. 3°. - Os Alvarás conterão, entre outros, os seguintes elementos característicos:
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I - nome da pessoa física ou jurídica licenciada;
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II - endereço do estabelecimento;
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III - atividades autorizadas;
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IV - número de inscrição municipal;
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V - número do CPF/MF ou CNPJ.
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Art. 4º. - O requerimento inicial do Alvará será procedido pela apresentação de cópia dos documentos, Pessoa Jurídica e ou Pessoa Física, sendo:
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I - Pessoa Jurídica: cartão do CNPJ, contrato social ou última alteração, documentos dos sócios, CPF, RG, comprovante de propriedade (certidão de matrícula atualizado) ou contrato de locação, certidão negativa de débito de IPTU do imóvel a ser ocupado pela empresa licenciada;
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II - Pessoa Física: CPF, RG, comprovante de propriedade (certidão de matrícula atualizado) ou contrato de locação, certidão negativa de débito de IPTU do imóvel a ser ocupado pela Pessoa Física, licenciada.
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Art. 5°. - A aprovação prévia do local, vistoria, medições serão efetuadas e deferidas ou indeferidas, pelos órgãos competentes da Fiscalização, Tributária, Vigilância Sanitária e Obras e Postura quanto for o caso, que atuarão em conjunto.
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§ 1° - O prazo de análise pela Fiscalização para aprovação, deverá ocorrer impreterivelmente em até 48 (quarenta e oito) horas, do protocolo do requerimento.
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§ 2° - No caso de haver insuficiência de dados cadastrais ou de informações de qualquer natureza sobre o imóvel, será realizada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a vistoria do local, com vistas ao exame e a decisão do pedido, o qual obedecerá o prazo previsto no parágrafo anterior.
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Art. 6°. - A base de cálculo das Taxas será determinada, em conformidade com a Tabela I, do Código Tributário Municipal e será devida pelo período proporcional ao requerimento inicial.
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Art. 7°. - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia Io de janeiro de 2015.
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Parágrafo único. - Fica atualizado monetariamente pela variação IPCA/IBGE, do período 2013/2014 o valor de o valor de 6,5554% (seis inteiros e cinco mil quinhentos e cinqüenta e quatro décimos de milésimos), os preços das taxas e serviços regulamentados pelo Poder de Policia do Município das atividades para lançamento de 2015.
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Art. 8°. - A Taxa será lançada em quota única com vencimento em 31/01/2015, ou parcelada no máximo em 03 (três) parcelas, de acordo com art. 173 do CTM a ser requerido pelo contribuinte.
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Art. 9°. - As parcelas não pagas nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa equivalente a 2% (dois por cento).
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Art. 10 - Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de arrecadação do Município, denominado "Carnês", onde constarão as informações sobre o licenciado e valor das taxas.
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Art. 11 - O original do Alvará concedido deve ser mantido em bom estado e em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
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Art. 12 - O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas características.
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Parágrafo único. - A modificação do Alvará deverá ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data em que ocorrer a alteração.
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Art. 13 - O encerramento da atividade deverá ser comunicado ao Departamento de Arrecadação Tributário, mediante requerimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência do fato.
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Art. 14 - O não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeita o contribuinte à aplicação das penalidades previstas no CTM, inclusive interdição do estabelecimento, sem prejuízo do pagamento dos tributos e multas devidos.
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Art. 15 - Compete ao encarregado do Departamento de Arrecadação Tributário, em conjunto com a Assessoria Jurídica determinar a cassação, interdição ou anulação do alvará dos estabelecimentos nos casos previstos neste Decreto.
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Parágrafo único. - O Alvará poderá ser cassado ou alterado ex-ofício, mediante decisão fundamentada, quando assim exigir o interesse público, observando os dispostos do CTM.
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Art. 16 - Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas, poderão ser efetuadas através de requerimento dirigido ao encarregado do Setor Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Decreto.
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Art. 17 - A partir de 01 de janeiro de 2015, todos os proprietários de casas noturnas, de salões de festas, bailes, boates, estádios, ginásios, auditórios, instituições financeiras, mercados, padarias, lanchonetes, restaurantes, açougues, depósitos de qualquer natureza, materiais de construção, instituição de ensino, hospitais, laboratórios, consultórios em geral, casas de espetáculos, parques de diversões e congêneres, bem como promotores de eventos de qualquer natureza, ou outras atividades considerada de alto risco conforme estabelece a Tabela 3 da Lei Estadual n° 4.335/2013, que envolva aglomeração de pessoas, deverão apresentar, o Alvará de Licença do Corpo de Bombeiro, junto ao requerimento de licenciamento do Alvará de Localização e Funcionamento 2015, sob pena cassação e interdição do local, conforme determina o art. 15 deste Decreto.
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Art. 18 - Este decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/2014
