Decreto n° 79/2014 de 28 de Agosto de 2014

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -FMCA, INSTITUÍDO PELA LEI 1662/2013 DE 16/08/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII DECRETA:

• Capítulo I

   Dos Objetivos 

• Art. 1°. -

   Fica regulamentado o Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA, criado pelo art. 67 da Lei 1662/2013 de 16 de agosto de 2013.
• Art. 2°. -

   O Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
• § 1° -

   As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
• § 2° -

   Os recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4°, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d"; 87, incisos I e II; 90, §2° e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal n° 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações. 
• Capítulo II

   Da Operacionalização do Fundo 
• Art. 3°. -

   O Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA será gerido pelo Gestor da Política de Assistência Social.
• Art. 4°. -

  São atribuição do CMDCA em relação ao Fundo: 
• I -

   Acompanhar e aprovar o Plano de Ação do CMDCA; 

• II -

   Elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
• III -

   Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultado financeiros do Fundo;
• IV -

   Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; 
• V -

   Fiscalizar os programas, projetos e serviços desenvolvidos com recursos do Fundo.
• Capítulo III

   Dos Recursos do Fundo 
• Art. 5°. -

   O Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA será constituído:
• I -

   pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente; 
• II -

   pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• III -

   pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
• IV -

   pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.069/90 e nesta Lei;
• V -

   por outros recursos que lhe forem destinados;
• VI -

   pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
• § 1° -

   As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
• Capítulo IV

   Da Execução Orçamentária 
• Art. 6°. -

   Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
• Art. 7°. -

   Este decreto entra em vigor na data/de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM 28 DE AGOSTO DE 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/08/2014