Decreto n° 41/2014 de 04 de Abril de 2014

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município: DECRETA:

• Art. 1°. -

   O servidor do Município de Jardim que se deslocar a serviço, para qualquer parte do território nacional ou do exterior, fará jus à percepção de diárias nos valores constantes da Tabela de Diárias, Anexo I deste Decreto, para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção. 

• § 1° -

   As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do domicílio, garantindo-se a inclusão da data de saída e da chegada. 
• § 2° -

   No caso em que o deslocamento no âmbito do território nacional não implique em pernoite, ou no último dia este seja dispensável, o servidor fará jus a meia diária.
• § 3° -

   As propostas de concessão de diárias, quando o deslocamento iniciar-se a partir de sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas pela autoridade proponente.
• § 4° -

   Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de deslocamento, o servidor fará jus à(s) diária(s) correspondente(s) ao período prorrogado, observadas as normas deste Decreto.
• § 5° -

   Nos casos em que os ocupantes de cargos de direção e assessoramente superior - DAS se deslocar acompanhando, na qualidade de assessor, o Prefeito Municipal, fará jus à diária acrescida de 20%.

• § 6° -

   Quando designado para compor equipe de segurança e/ou motorista oficial em viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito, o servidor fará jus à diária da classe IV do Anexo I deste Decreto. 
• § 7° -

   As diárias para o exterior serão pagas em reais, correspondendo ao fixado no Anexo III do Decreto Federal N° 3.643/2000, com suas alterações, que dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal, utilizando para a conversão a cotação comercial de venda na data mais próxima da viagem.
• § 8° -

   As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações a critério do ordenador de despesas competente:
• I -

   emergências, caso em que poderão ser pagas no decorrer do deslocamento; e 
  

• II -

   deslocamento superior a dez dias, devidamente autorizadas pelo Prefeito, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da administração. 
• Art. 2°. -

   As diárias previstas neste Decreto somente serão concedidas aos servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.
• Art. 3°. -

   Não serão concedidas diárias e passagens:
• I -

   quando não se exigir do servidor a realização de despesas com deslocamento, alimentação e pousada;
• II -

   quando o deslocamento do servidor durar menos de 4 (quatro) horas; 
• III -

   quando o servidor não tiver cumprido as obrigações estabelecidas nos artigos 7° e 8° deste Decreto, referentes a concessões anteriores. 
• Parágrafo único. -

   Quando somente parte das despesas decorrentes do deslocamento for atendida por instituições estranhas ao Município, o servidor terá direito, conforme o caso, a:
• a) -

   as passagens para possibilitar seu deslocamento de ida e volta; 
• b) -

   valor de meia diária para cobrir somente as despesas com alimentação ou somente as despesas com hospedagem.
• Art. 4º. -

   As diárias e passagens, serão concedidas com prévia autorização do Ordenador da Despesa em que o servidor esteja subordinado.
• Parágrafo único. -

   No caso de viagem ao exterior a concessão de diárias e passagens será autorizada pelo Prefeito do Município, mediante justificativa.
• Art. 5°. -

   O documento propondo o deslocamento e requisitando as diárias deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras, o nome do servidor, o cargo ou a função, a matrícula, o local onde será prestado o serviço, a descrição sintética da tarefa a ser executada, o prazo provável de deslocamento e a importância a ser paga, conforme Anexo II.
• Art. 6°. -

   Os procedimentos de concessão de diárias, bem como das respectivas passagens deverão ser iniciados concomitantemente.
• Parágrafo único. -

   As despesas com multa por descumprimento do horário de embarque serão assumidas pelo servidor.
• Art. 7°. -

   Serão restituídas pelo servidor, no primeiro dia úteil, as diárias recebidas quando:
• I -

   o retorno ocorrer antes da data prevista, contando o prazo a partir da data do retorno à sede do Município, no valor das diárias recebidas em excesso;
• II -

   juntamente com os bilhetes de passagens, quando, por qualquer circunstância, não se efetivar o deslocamento; 
• III -

   identificadas e comprovadas, pela Secretaria Municipal de Finanças ou pela Controladoria-Geral do Município, irregularidades na concessão.
• Art. 8°. -

   O servidor ficará obrigado a entregar à autoridade que propôs seu deslocamento, no prazo de 3 (três) dias a contar de seu regresso, os seguintes documentos: 
• I -

   Bilhete de passagem aérea (original);
• II -

   Recibo ou cópia de bilhete de passagem rodoviária (original);
• III -

   Relatório de Viagem (original), conforme Anexo III deste Decreto;
• IV -

   Certificado de participação em eventos, feiras, cursos, congressos (cópia).
• § 1° -

   Os servidores que ocupam o cargo de motorista e viajarem nesta função deverão apresentar somente o Relatório de Viagem e a autorização para uso do veículo.
• § 2° -

   Os órgãos e entidades encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças, até o 10° (décimo) dia útil após o efetivo recebimento, os documentos de que tratam os incisos de I a IV deste artigo, juntamente com a Proposta de Concessão de Diárias e a Nota de Pagamento.
• § 3° -

   O descumprimento do disposto no "caput" e incisos deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral, em folha de pagamento, dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
• Art. 9°. -

   Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias e/ou passagens.
• Art. 10 -

   É vedada a alteração das datas de início e retorno da viagem, bem como do itinerário das passagens concedidas, sem a expressa autorização do ordenador de despesa, mediante justificativa fundamentada.
• Art. 11 -

   Compete à Secretaria Municipal de Finanças propor alteração, quando necessário, aos anexos deste Decreto.
• Art. 12 -

   O disposto neste Decreto aplica-se aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que se adequarão aos procedimentos ora estabelecidos. 
• Art. 13 -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroativo a 01 de Abril de 2014, revogadas as disposições em contrario.
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  ANEXO I TABELA DE DIÁRIAS

  CLASSE	CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	DENTRO DO ESTADO UFMJ	FORA DO ESTADO UFMJ
  I	Prefeito e Vice-Prefeito	20	30
  II	Secretários, Procurador Geral e Controlador	15	22,5
  III	Ocupantes de Cargos de Direção e Assessoramento Superior DAS-1	10	15
  IV	Ocupantes de Cargos de Direção e Assistência Direta e Imediata - ADI - 1, Conselheiros Municipais e Servidores de Nível Superior, DAS - 2 e 3	8	12
  V	Ocupantes de Cargos de Direção e Assistência Intermediária - DAI- 1, 2, 3 E ADI - 2,3 E 4	6	9
  VI	Demais Servidores e Funções gratificadas - FG	5	7,5

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   ANEXO II

  PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

  NOME DO SERVIDOR				CPF
  CARGO/FUNÇAO/EMPREGO				MATRÍCULA
  UNIDADE ORÇAMENTARIA			PROGRAMA DE TRABALHO		FONTE
  N° DO BANCO		AGÊNCIA		CONTA CORRENTE
  ITINERÁRIO
  OBJETIVO
  PERÍODO DE DESLOCAMENTO			RETORNO:    /    /      ÀS..........H
  INÍCIO:    /    /      ÀS..........H
  N° DE DIÁRIAS			VALOR DA DIÁRIA (R$)
  COM PERNOITE	SEM PERNOITE	N° TOTAL	INTEGRAL	MEIA	TOTAL DA DESPESA
  MEIO DE TRANSPORTE
  AÉREO ( )	TERRESTRE ( )		( ) OUTROS................................
  OBSERVAÇÃO
  AUTORIDADE PROPONENTE DATA:			(NOME/CARGO/MATRÍCULA)
  RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DATA:                                                        (ORDENADOR DE DESPESA)

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  ANEXO III RELATÓRIO DE VIAGEM

  NOME DO SERVIDOR					MATRÍCULA
  CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO
  UNIDADE ORÇAMENTARIA
  ITINERÁRIO
  PERÍODO DE DESLOCAMENTO
  INÍCIO:    /    /      ÀS..........H				RETORNO:    /    /      ÀS..........H
  VALOR DA DESPESA (R$)				RESTITUIR ( )	RECEBER ( )
  MEIA DIÁRIA	INTEGRAL	TOTAL	DIÁRIA DE CAMPO	INTEGRAL	MEIA DIÁRIA	DIÁRIA DE CAMPO
  MEIO DE TRANSPORTE
  AÉREO ( )		TERRESTRE ( )		( ) OUTROS..............................
  DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
  DOCUMENTOS ANEXADOS
  DATA:		SERVIDOR			SECRETÁRIO

Registra-se e Publica-se

EM 04 DE ABRIL DE 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/2014