Lei Complementar n° 194/2019 de 11 de Abril de 2019

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar N° 044/2004, de 24/04/2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do Poder Legislativo, e dá outras providências.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

• Art. 1°. -

   Fica criada uma (01) vaga para o cargo de Assessor Contábil, Símbolo DAS 2, no Anexo I, tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24/04/2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, com qualificação de nível profissionalizante e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, com as mesmas atribuições constantes no art. 6° da mesma

• Art. 2°. -

   Fica alterada e atualizada a o Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24/04/2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, conforme Anexo I, Tabela I, fazendo parte integrante desta Lei.
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• -

  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Contábil	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 11 DE ABRIL DE 2019

GUILHERME ALVES MONTEIRO 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/04/2019