Lei Complementar n° 127/2014 de 19 de Setembro de 2014

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, TABELAS 1, 2, 3 E 4 DA LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004, DE 24.04.2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Ficam alterados e atualizados os Anexos I, Tabelas 1, 2, 3, e 4, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.04.2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, conforme anexos I, Tabelas 1, 2, 3 e 4 em anexo.
• Art. 2°. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
• -

  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
• -

  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais

   
• -

  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Contábil	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais

Redação dada pela Lei Complementar n° 194/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 167/2017
• -

  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR 

  TABELA 2

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  TNS	Advogado	01	Nível Superior Completo inscrito na OAB	20:00 h/ semanais
  TNS	Contador	01	Nível Superior Completo inscrito no CRC	20:00 h / semanais
• -

  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR

  TABELA 2

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  TNS	Advogado	01	Nível Superior Completo inscrito na OAB	27h/ semanais
  TNS	Contador	01	Nível Superior Completo inscrito no CRC	27h/ semanais

Redação dada pela Lei Complementar n° 161/2017
• -

  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO

  TABELA 3

   

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  ADM	Técnico em contabilidade	01	Nível profissionalizante inscrito no CRC	20:00 h / semanais
  ADM	Agente administrativo	03	Nível médio	20:00 h / semanais
  ADM	Assistente administrativo	03	Nível médio	20:00 h / semanais
• -

  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO

  TABELA 3

   

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  ADM	Técnico em contabilidade	01	Nível profissionalizante inscrito no CRC	27:00 h / semanais
  ADM	Agente administrativo	03	Nível médio	27:00 h / semanais
  ADM	Assistente administrativo	03	Nível médio	27:00 h / semanais

Redação dada pela Lei Complementar n° 161/2017
• -

  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS AUXILIARES - SAX

  TABELA 4

   

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  SAX	Telefonista	01	Nível médio	20:00 h / semanais
  SAX	Contínuo	02	Ensino fundamental	20:00 h / semanais
  SAX	Zelador	02	Ensino fundamental	20:00 h / semanais
  SAX	Motorista	01	Ensino fundamental	20:00 h / semanais
  SAX	Vigia	03	Ensino fundamental	20:00 h / semanais

   

  
  
• -

  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS AUXILIARES - SAX

  TABELA 4

   

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  SAX	Telefonista	01	Nível médio	27:00 h / semanais
  SAX	Contínuo	02	Ensino fundamental	27:00 h / semanais
  SAX	Zelador	02	Ensino fundamental	27:00 h / semanais
  SAX	Motorista	01	Ensino fundamental	27:00 h / semanais
  SAX	Vigia	03	Ensino fundamental	27:00 h / semanais

Redação dada pela Lei Complementar n° 161/2017

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 19 DE SETEMBRO DE 2014

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/09/2014