Lei Complementar n° 124/2014 de 20 de Maio de 2014

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004, de 24.05.2004 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA - PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica aumentado para cinco (05) o número de vagas para o cargo de Assessor Parlamentar 1, Símbolo DAS-3, do Anexo I, Tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.05.2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim.

• Art. 2°. -

   Fica dispensada a exigência de nível superior e notória especialidade dos Cargos de Assessores Parlamentar 1, 2, 3 e 4, Símbolos DAS-3, DAS-4, DAS-5 e DAS-6, Anexo I, Tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.05.2004, que institui o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, exigindo-se qualificação técnica de nível médio.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entre em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
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  ANEXO I

  LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004 

  CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO

  DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1 

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualificação Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 1	Secretário Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	nível superior/ notória especialidade	03:00 h/d
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 2	Assessor Jurídico	01	nível superior completo inscrito OAB	08:00 h/d
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	nível médio	08:00 h/d
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	nível médio	08:00 h/d
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	nível médio	08:00 h/d
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	nível médio	08:00 h/d
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  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
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  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais

   
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  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Contábil	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais

Redação dada pela Lei Complementar n° 194/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 167/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 127/2014

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 20 DE MAIO DE 2014.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/05/2014