Decreto n° 22/2013 de 06 de Março de 2013

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 075/2010 E LEI N° 1.449/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, bem como fundamentado na Lei Complementar n° 075/2010 e Lei n° 1.449/209: DECRETA

• Art. 1°. -

   Ficam revogados os efeitos da Anistia concedida na Lei n° 1.449/2009, conforme disposição expressa do artigo 1° da Lei Complementar n° 075/2010. 

• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 06 de Março de 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/03/2013