Decreto n° 13/2013 de 06 de Fevereiro de 2013

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PROVISÓRIA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas no art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO o pedido de providência quanto à homologação do Conselho Municipal de Saúde, bem como a omissão da Administração anterior em legitimar a deliberação da composição de seus membros, aliado à regra do artigo 1° da Lei n° 901/97, DECRETA

• Art. 1°. -

   Fica homologada a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de 04 de dezembro de 2012, que prorrogou, pelo prazo não superior a 06 (seis) meses, a composição de seus membros. 
• Parágrafo único. -

   A eficácia deste artigo fica condicionada à promoção de sessão extraordinária para referendar todos os atos realizados no período de julho de 2012 até a presente data. 
• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/02/2013