Decreto n° 52/2012 de 14 de Junho de 2012

DISPÕE SOBRE CONCEDER A LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n°. 003/91:

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   Considerando o que consta no artigo 2° do Decreto n° 050/2012 de 12 de Junho de 2010 - Fica suspensa por cento e oitenta dias a, a prática de qualquer ato que importe no aumento das despesas com pessoal, portanto a concessão de Licença Prêmio será autorizada somente aos ocupantes de cargo que não necessitam substituição.

  
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Conceder o gozo da Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 50% das vagas do previsto em Lei. 
• Art. 2°. -

   A concessão da Licença Prêmio por Assiduidade , nesse período, será autorizada somente aos ocupantes de cargo que não necessitam de substituição. 
• Art. 3º. -

   Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos até o dia 22.06.2012, no período das 7:00 as 12:00 horas.
• Art. 4º. -

   O período de gozo será concedido no período de 01.07.2012 a 30.09.2012; 
• Art. 5°. -

   O número de vagas por Gerência está constando no Anexo I, desde Decreto. 
• Art. 6°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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  ANEXO I

  Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim

  Item	Gerências	Quantidade de Servidores Efetivos	Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência.
  01	Gerência de Administração e Planejamento	08	01
  02	Gabinete do Prefeito	26	02
  03	Gerência de Finanças	20	02
  04	Gerência de Desenvolvimento Econômico	08	01
  05	Gerência de Obras	69	03
  06	Gerência de Saúde	122	06
  07	Gerência de Assistência Social	34	02
  08	Gerencia de Arrecadação	14	01
  08	Gerência de Educação	324	16

Registra-se e Publica-se

Jardim, 14 de Junho de 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/06/2012