Decreto n° 17/2012 de 05 de Março de 2012

DISPÕE SOBRE O CONCEDER A LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n°. 003/91: DECRETA:

• Art. 1°. -

   Conceder o gozo da Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 50% das vagas do previsto em Lei. 

• Art. 2°. -

   Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos até o dia 23.03.2012, no período das 7:00 as 12:00 horas. 
• Art. 3°. -

   O período de gozo será concedido no período de 01.04.2012 a 30.06.2012; 
• Art. 4º. -

   O número de vagas por Gerência está constando no Anexo I, desde Decreto. 
• Art. 5°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
  
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   ANEXO I

  Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim

  Item	Gerências	Quantidade de Servidores Efetivos	Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência.
  01	Gerência de Administração e Planejamento	08	01
  02	Gabinete do Prefeito	26	02
  03	Gerência de Finanças	17	02
  04	Gerência de Desenvolvimento Econômico	07	01
  05	Gerência de Obras	64	03
  06	Gerência de Saúde	114	06
  07	Gerência de Assistência Social	33	02
  08	Gerencia de Arrecadação	12	01
  08	Gerência de Educação	320	16

Registra-se e Publica-se

Jardim, 05 de Março de 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/03/2012