Decreto n° 9/2012 de 24 de Janeiro de 2012

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII., Art. 11 da Lei Municipal 1554/2011 de 21 de Dezembro de 2011 e Lei Federal 4.320 DECRETA:

• Art. 1°. -

   Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 da Lei Municipal 1528/2011 de 01 de Julho de 2011. Cria Elemento de Despesa às Unidades Orçamentárias e Funcional Programática conforme discriminado a seguir:

  
  

  03.02 - I.P. J.

  092722022.006 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 

  319016-Fonte 0 
• Art. 2°. -

   Abre Crédito Suplementar no valor de 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:

  
  

  
  

  03.02 - I.P.J.

  092722022.006-319016..........................R$ 20.000,00
  

  092722022.006-319011..........................R$ 60.000,00

  TOTALGERAL......R$ 80.000,00 
  
• Art. 3°. -

   O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:

  
  

  03.02 - I.P. J.

  999999.........................................................R$ 80.000,00
  

  TOTALGERAL......R$ 80.000,00 
  
• Art. 4º. -

   Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 24 DE JANEIRO DE 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/01/2012