Lei Ordinária n° 1514/2011 de 20 de Abril de 2011

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de JARDIM-MS, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativa do Conselho Nacional de Educação, concernente ao Sistema Municipal de Ensino.
  

• Art. 2º. -  O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino:
• I -  Órgãos municipais de educação:
• a) -  Gerencia Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica;
• b) -  Conselho Municipal de Educação (CME) com uma câmara conjunta de educação básica e plenária, órgão normativo, consultivo, fiscalizador, deliberativo e mobilizadora com finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema;
• c) -  Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar;
• II -  Instituições de Ensino:
• a) -  Educação infantil e ensino fundamental, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
• b) -

   Educação infantil - creches e pré-escolas - criadas, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
• Art. 3º. -  As instituições de educação infantis criadas e mantidas pela iniciativa privada são das seguintes categorias:
• I -  particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentarem as características expressas nos incisos II, III e IV deste parágrafo;
• II -  comunitárias instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
• III -

   confessionais instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específica e ao disposto no inciso II deste parágrafo;
• IV -

   filantrópicas, na forma da lei.
  
• Art. 4º. -

   A Gerencia Municipal de Educação é o órgão próprio do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica.
• Art. 5º. -

   Compete a Gerencia Municipal de Educação a elaboração do Plano Municipal de Educação.
• Art. 6º. -

   As ações da Gerencia Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
  

• Art. 7º. -  As unidades de ensino da rede pública municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um regimento escolar aprovado pela Gerencia Municipal de Educação.
• Parágrafo único. -  A proposta pedagógica e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
• Art. 8º. -  Esta Lei entra em vigi na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 20 DE ABRIL DE 2011.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/04/2011