Lei Ordinária n° 1515/2011 de 20 de Abril de 2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, as políticas e planos nacionais de educação, e a Lei Municipal n° 1514/2011, fica criado o Conselho Municipal de Educação - CME.
  
• Art. 2º. -  O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora e consultiva.
• Parágrafo único. -

   O Conselho Municipal de Educação terá seu funcionamento regulado em regimento próprio, aprovado em plenário e homologado pela Gerente Municipal de Educação.
• Art. 3º. -  Compete ao Conselho:
• I -  promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
• II -  zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
• III -  zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
• IV -  participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação;
• V -  assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
• VI -  emitir indicações e deliberações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação, em especial, sobre credenciamento e autorização de funcionamento, supervisionando estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema;
• VII -  manter intercâmbio com os demais conselhos do município e o do Estado de MS;
• VIII -  analisar as estatísticas da educação municipal, anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino;
• XI -  dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação.
• Parágrafo único. -  As deliberações normativas serão homologadas pelo (a) Gerente de Educação.
• Art. 4º. -

   O Conselho Municipal de Educação será composto por (9) nove membros Titulares, e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e nomeados por ato do Prefeito Municipal:
• Art. 4°. -

   O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) membros titulares, e respectivos suplentes da sociedade civil e do Poder Público, eleito por seus pares e nomeados por ato do Prefeito Municipal:
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• I -  1 (um) representante do poder executivo Municipal;
• I -

   3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• II -  1 (um) representante da Gerência de Educação;
• II -

   1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal;
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• III -  1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal;
• III -

   1 (um) representante do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim (SiNTEJ);
  
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• IV -

   1 (um) representante do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim (SINTO);
  
• IV -

   1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil, se houver;
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• V -

   1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil, se houver;
• V -

   1 (um) representante dos Professores Coordenadores e Ensino da Rede Pública Municipal;
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• VI -  1 (um) representante da Universidade Estadual de MS;
• VI -

   1 (um) representante das Escolas Especializadas, priorizando a indicação daquela que tiver maior número de docentes;
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• VII -  1(um) representante dos professores coordenadores da rede municipal de ensino;
• VII -

   1 (um) representante da Educação Infantil ou do Ensino Fundamental;
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• VIII -

   1(um) representante das Escolas Especializadas, priorizando a indicação daquela que tiver maior número de docentes;
  Revogado pela Lei Complementar n° 200/2019
  Revogado pela Lei Complementar n° 200/2019
• IX -  1 (um) representante da Educação Infantil ou do Ensino Fundamental.
  Revogado pela Lei Complementar n° 200/2019
  Revogado pela Lei Complementar n° 200/2019
• § 1º. -  O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelos conselheiros, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida recondução.
• § 1°. -

   O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá a duração de dois anos, sendo permitida recondução.
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• § 2º. -

   Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, solicitar às entidades e aos órgãos es nomes dos representantes para a composição do CME, para novo mandato.
• § 2°. -

   O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelos conselheiros, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida recondução.
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• § 3º. -  O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por afastamento definitivo do órgão que representa, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do conselho. 
• § 3°. -

   Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, solicitar às entidades e aos órgãos os nomes dos representantes para a composição do CME, para novo mandato.
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• § 4º. -  Os conselheiros receberão "jeton" de presença por sessão a que comparecerem. 
• § 4°. -

   O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por afastamento definitivo do órgão que representa, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do conselho.
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• § 5º. -

   Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Jardim.
  
• § 5°. -

   Os conselheiros não receberão qualquer valor para integrarem o conselho.
  
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 200/2019
• § 6°. -

   Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Jardim.
  

  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 200/2019

  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 200/2019
• Parágrafo único. -  Os valores dos 'jetons' serão estabelecidos em ato do Poder Executivo. 
• Art. 5º. -

   A manutenção do Conselho Municipal de Educação correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
• Art. 6º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 20 DE ABRIL DE 2011.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/04/2011