Decreto n° 77/2010 de 26 de Outubro de 2010

ESTABELECE COBRANÇA DA HORA DE UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito municipal de jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, DECRETA:

• Art. 1°. -

   Estabelece a cobrança da hora de utilização das máquinas da Patrulha Mecanizada do Município de Jardim - MS, quando em uso por terceiros, ou serviços prestados a produtores rurais, ao valor que estabelece:

  
  

  Trator Agrícolas com potência até 80 CV - RS 25,00 (vinte e cinco reais) hora de serviço;

  
  

  Trator Agrícolas com potência entre 80 CV e 125 CV - RS 45,00 (quarenta e cinco reais) hora de serviço;

  
  

  Retro escavadeira - RS 45,00 (quarenta e cinco reais). 

• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 021/2005.

Registra-se e Publica-se

EM, 26 DE OUTUBRO DE 2010

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/10/2010