Lei Ordinária n° 1527/2011 de 01 de Julho de 2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS - TÁXI DE JARDIM-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica declarado de Utilidade Pública o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários - Táxi do Município de Jardim-MS.
  
• Art. 2º. -  Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade:
• I -  substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos:
• II -  alterar a denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público não comunicar a ocorrência ao departamento competente do Poder Público Municipal.
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 01 DE JULHO DE 2011.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/07/2011