Lei Complementar n° 186/2018 de 11 de Julho de 2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N.° 175/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Altera a o artigo 1° da Lei n.° 175/2017 de 08 de novembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 3°. -

   O CODEMA será composto de 25 (vinte e cinco) membros, sendo eles representantes de vários segmentos da sociedade e de órgãos governamentais e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição:
• I -

   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultura;

• II -

   01 (um) representante do Poder Legislativo;
• III -

   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
• IV -  01 (um) representante do Ministério Público;  
• V -

   01 (um) representante da 4ª CIA de Eng. e Combate Mecanizada;
• VI -

   01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;
• VII -

   01 (um) representante do 2° Subagrupamento de Bombeiros Militar;
• VIII -

   01 (um) representante do INCRA;
• IX -

   01 (um) representante da IAGRO;
• X -

   01 (um) representante da OAB;
• XI -

   01 (um) representante da ONG Santuário do Prata;
• XII -

   01 (um) representante da UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Unidade de Jardim);
• XIII -

   01 (um) representante da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - Regional de Jardim-MS;
• XIV -

   01 (um) representante da ONG Buraco das Araras;
• XV -

   01 (um) representante do Assentamento Arataba;
• XVI -

   01 (um) representante do Assentamento Quero-Quero;
• XVII -

   01 (um) representante do Assentamento Recanto do Rio Miranda;
• XVIII -

   01 (um) representante da Rotary Clube Internacional de Jardim;
• XIX -

   01 (um) representante da ONG Centro de Equoterapia Passo a Passo;
• XX -

   01 (um) representante da Associação Empresarial de Jardim - AEJAR;
• XXI -

   01 (um) representante do Sindicato Rural de Jardim-MS;

• XXII -

   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
• XXIII -

   (um) representante do Assentamento Conquista do Mimoso; 
  

• XXIV -

   (um) representante do Assentamento Guardinha;

• XXV -

   (um) representante da Guarda Mirim Ambiental.
  
• Art. 2°. -

   O representante do Ministério Público com atribuições na área do Meio Ambiente será membro nato, independente de nomeação, sendo o seu suplente o respectivo substituto legal.

• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir da data de 19/06/2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 175/2017 de 08 de novembro de 2017.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 11 DE JULHO DE 2018

GUILHERME ALVES MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/07/2018