Lei Complementar n° 164/2017 de 12 de Junho de 2017

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica autorizada a concessão de revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos, do Poder Executivo, ã exceção do Grupo - Serviços do Magistério, no percentual de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), subdivididos em duas etapas, sendo a primeira no percentual de 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento) e a segunda no percentual de 0,45% (45 centésimos por cento) aplicados sobre o vencimento vigente em 01 de janeiro de 2017.

• § 1°. -

   O percentual de 7,19% incidirá na folha de pagamento do mês de junho de 2017, retroativo à 01 de janeiro de 2017, sendo pago nos termos do art. 2° desta Lei.
• § 2°. -

   Incidirá o mesmo percentual estabelecido no "caput" e a mesma forma, sobre o valor pago aos membros do Conselheiro Tutelar, aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias e dos cargos concursados e contratados, a partir de 01 de janeiro de 2017.
• Art. 2°. -

   Se a despesa com pessoal estiver enquadrada no limite especificado nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei n° 101/2000, fica autorizada a concessão do percentual de 0,45% na folha do mês de outubro de 2017, retroativo a 01 de janeiro de 2017.
• Parágrafo único. -

   Se a despesa com pessoal estiver acima do limite especificado nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, esse percentual referido no "caput" será aplicado no mês em que houver o enquadramento ao limite.
• Art. 3°. -

   A partir de 01 de junho de 2017 o valor mensal acrescido nos termos do § 1° do art. 1° desta lei, incidirá na folha de pagamento do respectivo mês, para todos os efeitos legais.
• Parágrafo único. -  O pagamento do valor do acréscimo, nos termos do §1° do art. 1° desta lei, referente aos meses de janeiro a maio de 2017, incidirá na folha de pagamento de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade financeira da administração, podendo ser subdividido em parcelas mensais conforme o ingresso de receita, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
• Art. 4°. -

   Em decorrência do disposto no art. 1° desta Lei ficam alterados os vencimentos constantes nos anexos da Lei Complementar n° 151, de 28 de janeiro de 2016 e da Lei Complementar n° 154 de 01 de março de 2016, passando a vigorar de acordo com as tabelas constantes em anexo a esta Lei.
• Art. 5°. -

   Os recursos destinados ao custeio da presente reposição são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
• Art. 6°. -  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
• -

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS 7,19%
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1	980,31	984,14	987,99	991,83	995,68	1011,35	2085,54	2780,77	8320,52	13404,68
  	2	1	990,05	993,98	997,86	1001,74	1005,65	1021,49	2106,39	2808,58	8404,55	13538,73
  	3	1	1000,00	1003,93	1007,84	1011,76	1015,57	1031,69	2127,45	2836,68	8489,45	13674,11
  	4	1	1009,99	1013,96	1017,93	1021,89	1025,83	1041,99	2148,70	2864,99	8575,20	13810,85
  B	5	1	1020,11	1024,09	1029,35	1032,09	1036,12	1052,42	2170,21	2893,55	8660,95	13948,96
  	6	1	1030,30	1034,35	1038,39	1042,41	1046,49	1062,96	2191,92	2922,62	8747,56	14088,45
  	7	1	1040,59	1044,71	1048,77	1052,82	1056,94	1073,58	2213,84	2951,85	8843,60	14229,34
  	8	1	1051,00	1055,15	1059,27	1063,36	1067,51	1084,31	2235,97	2981,37	8932,04	14371,63
  C	9	1	1061,50	1065,68	1069,68	1073,98	1078,18	1095,18	2258,34	3011,17	10093,25	14515,35
  	10	1	1072,13	1076,34	1080,57	1084,73	1088,94	1106,13	2280,91	3041,28	10194,18	14660,50
  	11	1	1082,84	1087,09	1091,38	1095,58	1099,84	1117,18	2303,73	3071,69	10296,11	14807,21
  	12	1	1093,68	1097,96	1102,29	1106,53	1110,84	1128,36	2326,76	3102,41	10502,03	14955,17
  D	13	1	1104,59	1108,94	1113,32	1117,53	1121,96	1139,65	2350,03	3133,42	10607,04	15104,73
  	14	1	1115,64	1120,04	1124,44	1128,76	1133,17	1151,04	2373,54	3164,75	10713,10	15106,81
  	15	1	1126,81	1131,23	1135,69	1140,05	1144,51	1162,56	2397,28	3166,61	10820,23	15408,34
  	16	1	1138,07	1142,54	1147,04	1151,43	1155,96	1174,18	2421,24	3228,36	10928,43	15562,40
  E	17	1	1149,44	1153,95	1158,51	1162,96	1167,52	1185,92	2445,45	3260,64	11037,71	15718,01
  	18	1	1160,95	1165,50	1170,10	1174,58	1179,21	1197,78	2469,90	3293,25	11148,08	15875,20
  	19	1	1172,55	1177,15	1181,80	1186,31	1190,99	1209,76	2494,59	3326,18	11259,56	16033,95
  	20	1	1184,28	1188,93	1193,62	1198,14	1202,90	1221,85	2519,54	3359,45	11372,15	16194,29

• -

  ANEXO II

  Que passa a vigorar nos Termos do Art. 2° § Único

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS 7,64%
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1	984,42	988,28	992,14	995,99	999,86	1015,59	2094,30	2792,44	8355,45	13460,95
  	2	1	994,21	998,16	1002,05	1005,95	1009,87	1025,78	2115,23	2820,37	8439,84	13595,57
  	3	1	1004,20	1008,15	1012,07	1016,00	1019,84	1036,02	2136,38	2848,58	8525,09	13731,52
  	4	1	1014,23	1018,22	1022,20	1026,18	1030,14	1046,37	2157,72	2877,01	8611,20	13868,83
  B	5	1	1024,39	1028,39	1033,67	1036,42	1040,47	1056,84	2179,32	2905,70	8697,31	14007,52
  	6	1	1034,62	1038,69	1042,75	1046,79	1050,88	1067,42	2201,12	2934,89	8784,29	14147,60
  	7	1	1044,96	1049,09	1053,17	1057,24	1061,37	1078,09	2223,13	2964,24	8880,73	14289,08
  	8	1	1055,41	1059,58	1063,72	1067,82	1071,99	1088,86	2245,36	2993,89	8969,53	14431,96
  C	9	1	1065,96	1070,16	1074,17	1078,49	1082,71	1099,78	2267,82	3023,81	10135,62	14576,29
  	10	1	1076,63	1080,86	1085,11	1089,28	1093,51	1110,77	2290,48	3054,05	10236,97	14722,05
  	11	1	1087,39	1091,65	1095,96	1100,18	1104,46	1121,87	2313,40	3084,59	10339,34	14869,37
  	12	1	1098,27	1102,57	1106,92	1111,18	1115,51	1133,09	2336,53	3115,44	10546,12	15017,95
  D	13	1	1109,23	1113,60	1117,99	1122,22	1126,67	1144,44	2359,90	3146,58	10651,57	15168,14
  	14	1	1120,33	1124,74	1129,17	1133,50	1137,93	1155,87	2383,50	3178,04	10758,08	15170,23
  	15	1	1131,54	1135,98	1140,46	1144,84	1149,32	1167,44	2407,35	3179,90	10865,66	15473,02
  	16	1	1142,85	1147,33	1151,86	1156,27	1160,81	1179,11	2431,40	3241,91	10974,31	15627,73
  E	17	1	1154,27	1158,80	1163,37	1167,84	1172,43	1190,90	2455,72	3274,33	11084,05	15784,00
  	18	1	1165,83	1170,39	1175,01	1179,51	1184,16	1202,81	2480,27	3307,08	11194,88	15941,85
  	19	1	1177,47	1182,09	1186,76	1191,29	1195,99	1214,84	2505,06	3340,14	11306,83	16101,26
  	20	1	1189,25	1193,92	1198,64	1203,17	1207,95	1226,98	2530,12	3373,56	11419,89	16262,27

• -

  7,19

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	1.254,25
  Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	1.228,20

• -

  7,64

   

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	1.259,51
  Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	1.233,36

• -

  7,19%

  EMPREGO	VENCIMENTO
  CONSELHO TUTELAR	1.670,34

• -

  7,64%

  EMPREGO	VENCIMENTO
  CONSELHO TUTELAR	1.677,35

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 12 DE JUNHO DE 2017

GUILHERME ALVES MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/06/2017