Lei Ordinária n° 1531/2011 de 09 de Setembro de 2011

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL MARECHAL RONDON, COM A FINALIDADE DE REPASSE DE VERBAS PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA MATERNIDADE.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder o repasse de verbas até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fim específico de ampliação de reforma da maternidade do Hospital Marechal Rondon.
  

• Art. 2º. -  Fica estabelecido que tal quantia será aplicado em contrapartida a verbas aplicadas pelo Governo do Estado.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 09 DE SETEMBRO DE 2011.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/09/2011