Lei Complementar n° 119/2014 de 14 de Fevereiro de 2014

"Dispõe sobre a alteração da Tabela 4 da Lei Complementar n° 51/06 de 09 de Outubro de 2006 e dá outra providencias".

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os padrões dos cargos de Nutricionista e Turismóloga, todos da Tabela 04 da Lei Complementar n° 51/06 de 09 de Outubro de 2006, com carga horária de 40 horas, que passam a vigorar conforme Anexo I desta Lei complementar.
  

• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
• Art. 3°. -  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
• -

  TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	NUTRICIONISTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h
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  TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  IX	TNS	ODONTÓLOGO I	06	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	NUTRICIONISTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.	20 h
  X	TNS	PROCURADOR	01	Nível Superior e registro da categoria	40 h
  XIII	TNS	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS I	04	Nível superior na área de direito, contabilidade, administração, economia e matemática	40 h
  XIII	TNS	CONTADOR I	04	Nível superior e registro da categoria	40 h
  XIII	TNS	FISCAL DE OBRAS E POSTURA I	02	Nível superior em engenharia ou arquitetura e registro da categoria	40 h

Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/02/2014