Lei Ordinária n° 1128/2002 de 08 de Maio de 2002

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 07 de Maio de 2002, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  

• Art. 1°. -

   Esta Lei, fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jardim para o exercício de 2003, atendendo:
• I -  às diretrizes da Administração Pública Municipal;
• II -

   às orientações para o orçamento anual do município e créditos adicionais;
• III -

   limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo;
• IV -

   às disposições sobre as alterações na Legislação Tributária;
• V -  às disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais.
• Capítulo I

  DAS METAS E PRIORIDADES DA 

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
• Art. 2°. -

   A proposta Orçamentária, para o exercício financeiro de 2003, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e entidades da Administração direta e indireta, observará na fixação das despesas, as diretrizes, conforme segue:
• I -

   incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
• a) -

   estimular o Ensino Infantil com o objetivo de erradicar o analfabetismo no município;
• b) -

   intensificar as ações em programas do Ensino Fundamental no sentido de motivar a freqüência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal.
• II -

   melhorar e intensificar programas na área da saúde, visando motivar programas e ações no âmbito do saneamento básico com a ampliação de esgoto, a erradicação de doenças contagiosas, com ações de prevenção a partir da mudança cultural da população, propor e buscar a gestão plena da saúde financiada pelo SUS e instituir programa "Médico de Família".
• III -

   desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com o SEBRAE, SENAC e SENAI;
• IV -

   desenvolver programas voltados à ampliação da infra-estrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
• V -

   fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
• VI -

   buscar a redução dos desequilíbrios sociais;
• VII -

   estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agro-industriais e ações que visem o incremento de outras atividades agro-econômicas municipais;
• VIII -

   executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no município;
• IX -  propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social; 
• X -  desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e industrias. 
• Seção I DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO 

  DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
• Art. 3°. -  A Receita e a Despesa, serão orçadas a preço de agosto de 2002.
• Art. 4°. -  Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
• I -  priorizar a destinação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações de expansão; 
• II -  os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei Orçamento, terão preferência sobre novos projetos; 
• Art. 5°. -  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, objetivando à captação de recursos destinados a execução de programas municipais. 
• Art. 6°. -

   A proposta orçamentária do Município para 2003, será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de outubro de 2002.
• Seção II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS

  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
• Art. 7°. -

   Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estimarão as Receitas e Fixarão as Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.
• Art. 8°. -

   O Orçamento da Seguridade Social, deverá obedecer ao disposto nos Artigos 173, 181 e 185 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
• I -

   das Receitas da Prefeitura Municipal, Fundos e Entidades da Administração Indireta que integram o Orçamento de que trata este artigo;
• II -

   das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1° do Art. 181 da Constituição Estadual;
• III -

   de transferências de recursos do Tesouro Municipal para esta finalidade;

  - Saúde;

  - Assistência Social
• IV -

   de convênios ou transferências do Estado e da União para esta finalidade.
• Art. 9°. -

   Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação (Projeto-Atividade), indicando-se para cada um, no seu menor nível:
• I -

   O Orçamento a que pertence; 
• II -

   A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
• 1 -

   DESPESAS CORRENTES
• 1.1 -

   Pessoal e Encargos Sociais - Atendimento de despesas com Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Inativos, Pensionistas e Salário Família.
• 1.2 -

   Juros e Encargos da Dívida - Cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa.
• 1.3 -

   Outras Despesas Correntes - Atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores. 
• 2 -

  DESPESAS DE CAPITAL
• 2.1 -

   Investimentos - Recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial diverso investimentos e sentenças judiciais.
• 2.2 -

   Amortização da Dívida - Amortização da dívida interna e externa e diferenças de cambio.
• 2.3 -

   Outras Despesas de Capital - Atendimento das demais despesas de capitais não especificadas, nos grupos relacionados nos itens anteriores.
• Art. 10 -

   A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
• I -

   das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1° do Art. 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
• II -

   da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a classificação estabelecida no Art. 9, inciso II desta Lei e de forma semelhante a prevista no anexo 2, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964;
• III -

   dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da Lei n° 1724 de 24 de dezembro de 1996 e ao disposto no Art. 172 da Lei Orgânica Municipal;
• IV -

   por projetos ou atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição dos objetivos contendo as respectivas metas ou ação pública esperada, bem como, quantificando e qualificando os recursos.
• Seção III DAS DIRETRIZES ESPECIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO
• Art. 11 -  Fica estipulado o percentual de 8% (oito por cento) da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e dos Estados, obedecendo aos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, conforme rege a Emenda Constitucional n. 25 de 14 de fevereiro de 2000, para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal. 
• § 1°. -  Os repasses à Câmara Municipal se farão na forma de duodécimos, conforme Emenda Constitucional n.° 25 de 14 de fevereiro de 2000.
• Art. 12 -  As despesas com pessoal e seus encargos sociais da Câmara, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido no Inciso III, do Artigo 20 da Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000.
• Seção IV

  DAS RECEITAS MUNICIPAIS
• Art. 13 -

   Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
• I -

   dos Tributos de sua competência;
• II -  de prestação de serviços; 
• III -  das quotas-partes das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme Art. 158 da CF.;
• IV -  de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas; 
• V -  de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses. autorizados por Lei específica, vinculada a obras e serviços públicos; 
• VI -  recursos provenientes da Lei Federal n. 9.424/96
• Art. 14 -  Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária realizada pelos governos Federal, Estadual e Municipal. 
• Art. 15 -  Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
• Art. 16 -

   O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive os de Contribuição de Melhoria.
• § 1°. -

   O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá aos critérios estabelecidos em legislação específica e será levado ao conhecimento da população por meio de comunicação mais acessível, tal como: jornal, rádio ou fixação em local público;
• Seção V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
• Art. 17 -

   Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da Execução Orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
• Art. 18 -

   No exercício financeiro de 2003, as despesas com Pessoal Ativo e Inativo dos Poderes Legislativo e Executivo do município, obedecerão aos limites estabelecidos nos Artigos 19 e 20 da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000.
• Seção VI

  DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DE CORRENTES 

  DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
• Art. 19 -

   Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo 1° da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
• Parágrafo único. -

   A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda.
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  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 20 -

   As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual, a que se refere o Art. 132, parágrafo 2° da Lei Orgânica Municipal, serão apresentadas, no que couber, como forma e nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei.

• Art. 21 -

   Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulado no exercício.
• Art. 22 -

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios e subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos, destinados ao atendimento do ensino especial, creches e organizações assistenciais em geral.
• Art. 23 -

   Ficam vetados os auxílios ou transferências de recursos destinados ao apoio a estudantes que não estejam vinculados ao ensino infantil ou fundamental, salvo o transporte escolar.
• Art. 24 -

   Para ajustar as Despesas ao efetivo comportamento da Receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar até determinada importância ou percentual sobre o orçamento.
• Art. 25 -

   Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2002, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
• Art. 26 -

   Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com o Orçamento.
• § 1°. -

   Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
• § 2°. -  As alterações orçamentárias que não impliquem em créditos suplementares, serão autorizadas pelo Poder Executivo, mediante alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD. 
• Art. 27 -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 08 DE MAIO DE 2002

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/05/2002