Decreto n° 8/2010 de 01 de Fevereiro de 2010

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRA PREVIDÊNCIA.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n°051/2006, Lei Complementar n°. 067/20008 de 19 de Dezembro de 2008 e a Lei Complementar n°. 068/2009 de 31 de Marco de 2009.

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   CONSIDERANDO: A necessidade de dar mais dinamismo ao serviço público, favorecendo as ações da Gestão Municipal, sem onerar os cofres públicos com a criação de novos cargos. 

  CONSIDERANDO: A possibilidade oferecida pelo art. 6° da Lei Municipal n 051/2006 de 2006, transformarmos os cargos desde que não acarretem aumento de despesa. 

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Ficam transformados os cargos constantes no anexo único deste Decreto sem que os mesmos acarretem em aumento de despesas. 

• Art. 2°. -

   Os cargos ora transformados serão consolidados nos Anexos da Lei Complementar n° 064/2008 de 26 de março de 2008 e a Lei Complementar n° 068/2009 de 31 de Março de 2009.
• Art. 3°. -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
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   Anexo Único ao Decreto n° 000 /2010

  Símbolo	Nomeclatura do Cargo a serem transformado	Quantidade	Valor	Símbolo	Nomenclatura do cargo novo	Quantidade	Valor
  GAS - 4	Gerente de Unidade Básica de Saúde	02	737,80	GAS-6	Assessor de Gerência II	06	432,43
  GAS - 4	Gerente de Programa Social II	02	737,80

Registra-se e Publica

Em, 01 de Fevereiro de 2010.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/02/2010