Decreto n° 93/2009 de 27 de Novembro de 2009

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE JARDIM, PARA EFEITO DE COBRANÇA DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica atualizada, a tabela de valores das áreas rurais do Município de Jardim/MS, para efeito de cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 

• Art. 2°. -

   A Tabela constante na folhas 01, anexo, passa a ser parte integrante do presente Decreto. 
• Art. 3°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
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    Anexo 01 do Decreto de 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

  Item	Micro Região	Valor Mínimo	Valor Máximo
  01	Sede - Raio de 10 Km (até 50 ha)	3.000,00	4.050,00
  02	Sede - Raio de 10 Km (acima de 50 ha)	2.500,00	3.375,00
  03	Limeira	1.500,00	3.025,00
  04	Água Amarela	2.500,00	3.375,00
  05	Guardinha	1.800,00	2.430,00
  06	Roça Grande	1.800,00	2.430,00
  07	Rio Verde	1.800,00	2.430,00
  08	Sub-Distrito de Boqueirão	2.200,00	2.970,00
  09	Reforma	2.000,00	2.700,00
  10	Prata	2.000,00	2.700,00
  11	Aurora	2.000,00	2.700,00
  12	Figueira	2.500,00	3.375,00
  13	Rio Perdido	1.500,00	2.025,00
  Valor Máximo - áreas com benfeitorias
  Valor Mínimo - áreas sem benfeitorias

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  MICRO REGIÕES RURAIS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS FIXAÇÃO DE VALORES PARA RECONHECIMENTO DE ITBI

   

  SEDE - RAIO DE 10 KM

  -   Fazenda Floresta

  -   Fazenda Jardim São Francisco

  -   Fazenda Boa Sorte

  -   Fazenda Futurista

  -   Fazenda Formosa

  -   Fazenda Jardim (parte)

  -   Chácara Pinta Boa

  -   Chácara São João

  
  

  MICRO REGIÃO DA LIMEIRA

  -   Fazenda Boa Sorte

  -   Fazenda Invernada

  -   Fazenda Santa Lúcia do Rosário

  -   Fazenda Panorama

  -   Fazenda Campo Novo

  -   Fazenda Pedra Branca

  -   Fazenda Cerejeira

  -   Fazenda Sombra da Serra

  -   Fazenda São José

  -   Fazenda Ar Novo

  -   Fazenda Água Boa

  -   Fazenda Atoledo

  -   Fazenda Sinuelo

  -   Fazenda Coxipó

  -   Fazenda Limeira

  -   Fazenda Córrego da Anta

  -   Fazenda Dois Morros

   

  MICRO REGIÃO ÁGUA AMARELA

  -   Fazenda Água Amarela

  -   Fazenda Rosário

  -   Fazenda Campo Alegre

  -   Fazenda Barra Bonita

  -   Fazenda Santa Thiaga

  -   Fazenda Bacuri

  -   Fazenda Santa Rosa

  -   Fazenda Santo Afonso

  -   Fazenda Nossa Senhora de Fátima

  -   Fazenda Guardinha

  -   Fazenda Água Amarela

  -   Fazenda Monjolinho

  -   Fazenda Santa Clara

  -   Fazenda Prata

  -   Fazenda São Sebastião (Cleir)

  -   Fazenda Divisa

  -   Fazenda Cabeceira do Prata

  -   Fazenda Brasilândia

  -   Fazenda Aurora

  
  

  MICRO REGIÃO FIGUEIRA

  -   Fazenda Figueira

  -   Fazenda Taboquinha

  -   Fazenda Bálsamo do Rio Perdido

  -   Fazenda Morro Azul

  -   Fazenda Vila Gaúcha

   

  MICRO REGIÃO RIO PERDIDO

  -   Fazenda Potreiro

  -   Fazenda São João Bosco

  -   Fazenda Morro Alto

   

  MICRO REGIÃO SUB-DISTRITO DE BOQUEIRÃO ATÉ RAIO DE 5 KM

  
  

  MICRO REGIÃO DA REFORMA

  -      Fazenda Santa Rita do Portal

  -      Fazenda Maçaroca

  -      Fazenda Jaraguá

  -      Fazenda Reforma

  -      Fazenda São Sebastião (Adão Miranda)

  -      Fazenda Duas Porteiras

  -      Fazenda Monjolinho (Gerência)

  -      Fazenda Lageado

  -      Fazenda Tarumã

  -      Fazenda Jangada

   

  MICRO REGIÃO PRATA

  -      Fazenda Jardim (parte)

  -      Fazenda Diadema

  -      Fazenda Jatobá

  -      Fazenda Moeda

  -      Fazenda Serena

  -      Fazenda Nossa Senhora de Fátima

   

  MICRO REGIÃO AURORA

  - Fazenda Rio Verde

Registra-se e Publica-se

Em, 27 de Novembro de 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/2009