Decreto n° 93/2009 de 27 de Novembro de 2009

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE JARDIM, PARA EFEITO DE COBRANÇA DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

Registra-se e Publica-se

Em, 27 de Novembro de 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/2009