Decreto n° 66/2008 de 30 de Outubro de 2008

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município

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   CONSIDERANDO o encerramento do mandato e a necessidade de cumprimento das determinações e dos prazos exigidos pela Lei 4.320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

  
  

  CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, o equilíbrio entre os saldos do ativo e do passivo financeiro no balanço patrimonial a ser levantado em 31 de dezembro de 2008 e os resultados primário e nominal;

  
  

  CONSIDERANDO o tempo demandado para realização dos levantamentos necessários para elaboração do Balanço Geral do Município e o Termo de Transmissão de Cargos;

  
  

  CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relacionados com compras, licitação, execução orçamentária, contabilidade, tesouraria, bancos e patrimônio para fins de encerramento do exercício de 2008:
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Os órgãos do Poder Executivo, as fundações e os fundos municipais regerão suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício de 2008 de acordo com as normas deste Decreto e o calendário constante no anexo único e demais normas instituídas pela Lei 4.320/64 e Lei 101/00. 
• Art. 2°. -

   Fica vedado assumir nos meses de novembro e dezembro de 2008 compromissos financeiros para execução no próximo exercício. 
• Art. 3°. -

   A realização de processos licitatórios e emissão de empenhos obedecerão aos seguintes prazos limites: 
• I -

   Fica vedada a partir da data de emissão deste Decreto a abertura de processos licitatórios nas modalidades tomada de preços, concorrência e leilão; 
• II -

   A abertura de processos licitatórios nas modalidades de cartas convites e pregão visando a aquisição de bens e serviços para o exercício de 2008 será realizada até 03 de novembro de 2008, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria; 
• III -

   As unidades orçamentárias encaminharão solicitação de empenhos até o dia 14 de novembro de 2008, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria; 
• IV -

   A emissão de empenhos de despesa será realizada até o dia 17 de novembro de 2008, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria. 
• Art. 4º. -

   A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites: 
• I -

   O pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas, bem como as despesas extra-orçamentárias, será realizado até o dia 19 de dezembro de 2008; 
• II -

   As despesas liquidadas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês de dezembro/2008 serão realizadas até o dia 19 de dezembro de 2008, mesmo que o vencimento do contrato ocorra em data posterior; 
• III -

   Toda a despesa com pessoal e encargos deverá ser paga até 19 de dezembro de 2008;
• IV -

   Os pagamentos relativos a amortização e encargos da dívida pública debitados à conta de transferências do Estado ou da União poderão ser efetuados até 31 de dezembro de 2008. 
• Art. 5°. -

   As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Setor de Contabilidade para providenciar os registros contábeis e pagamento de acordo com os seguintes prazos limites: 
• I -

   até o dia 07 de novembro de 2008 a estimativa da folha do décimo terceiro deverá ser encaminhada ao Secretário de Finanças para análise e programação de pagamento em parcelas para os meses de novembro e dezembro de 2008 e para ser emitido o empenho por estimativa; 
• II -

   até 13 de novembro de 2008 deverá ser encaminhada a folha referente ao adiantamento do décimo terceiro a ser pago em 20 de novembro de 2008; 
• III -

   até o dia 12 de dezembro deverá ser encaminhada a folha do mês de dezembro/2008 e a parcela final referente ao pagamento do décimo terceiro. 
• Parágrafo único. -

   A despesa com pessoal e encargos no mês de dezembro de 2008 não poderá ser superior ao valor da despesa com pessoal realizado no mês de junho de 2008. 
• Art. 6°. -

   O cancelamento de empenhos e inscrição de restos à pagar deverão obedecer ao seguinte: 
• I -

   Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2008 as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000; 
• II -

   Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2008 as despesas empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementa n° 101/2000; 
• III -

   Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas; 
• IV -

   Os contratos de serviços contínuos e de execução de obras cujos empenhos foram cancelados nos termos deste artigo deverão ser empenhados no exercício de 2009 de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras;
• V -

   Serão anulados até o dia 22 de dezembro de 2008, após a liquidação e pagamento das faturas do mês todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal; 
• VI -

   Poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal e encargos referentes ao mês de dezembro de 2008 e programadas para pagamento no mês de janeiro de 2009, período em que o município deverá ter ingressados os recursos financeiros correspondentes, caso não sejam apurados outros recursos até o dia 31 de dezembro/2008; 
• VII -

   Poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/08, desde que estejam as verbas comprovadamente comprometidas em sua origem. Os valores correspondentes à parcela de recursos próprios serão juntamente inscritos, desde que possuam cobertura financeira respectiva, naquela data. 
• VIII -

   As unidades orçamentárias terão até o dia 21 de novembro de 2008 para encaminharem à Secretaria Municipal de Finanças os saldos de empenho passíveis de cancelamento e para o Setor de Licitações as justificativas de anulação de empenhos para providências dos termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos que deverão ser elaborados até 30 de dezembro de 2008.
• IX -

   O Núcleo de Contabilidade providenciará até 15 de dezembro de 2008 o cancelamento dos saldos das contas de restos à pagar processados e não processados relativos aos exercícios anteriores a 2008 que não tenham disponibilidade de caixa, em observância ao art. 2° da Lei n° 10.028/2000, assegurando ao credor, através da emissão da nota de empenho no exercício de reconhecimento da dívida à conta do elemento de despesa "Despesas de exercícios anteriores". 
• Parágrafo único. -

   A Gerência de Finanças diligenciará no sentido de que todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados insubsistentes estejam concretizadas até o dia 15 de dezembro de 2008. 
• Art. 7°. -

   Os responsáveis por suprimentos de fundos deverão efetuar o recolhimento dos saldos não aplicados até 15 de dezembro de 2008, apresentando a correspondente prestação de contas, à exceção dos suprimentos de fundos dos serviços de saúde, que deverão prestar contas até 30 de dezembro de 2008.
• Parágrafo único. -

   O servidor que não apresentar a prestação de contas dos suprimentos de fundos até a data referida no caput terá que devolver o saldo não recolhido. 
• Art. 8°. -

   A Gerência de Arrecadação deverá encaminhar ao Núcleo de Contabilidade o relatório de saldos existentes em Dívidas Ativa do exercício de 2008, até o dia 30 de dezembro de 2008 para inscrição no Balança Patrimonial de 2008. 
• Art. 9°. -

   Os bens móveis, imóveis e estoques dos almoxarifados, geral e setoriais, existentes deverão ser inventariado fisicamente e os relatórios encaminhados ao Núcleo de Contabilidade até o dia 19 de dezembro de 2008. 
• Art. 10 -

   Os bens patrimoniais pertencentes ao Poder Executivo, que estão sob responsabilidade de Gerentes ou Representantes de cada Órgão ou Núcleo, deverão ser controlados até a transmissão do cargo, em 01/01/2009. 
• Art. 11 -

   Fica determinado aos gestores de cada unidade orçamentária a elaboração do Relatório de Atividades, a ser entregue até 10 de dezembro de 2008, contendo as ações, atividades e investimentos realizados ao longo do ano de 2008. 
• Art. 12 -

   A Gerência de Finanças deverá fazer o levantamento dos valores existentes na Tesouraria no final do exercício de 2008, no dia 31 de dezembro de 2008. 
• Art. 13 -

   Até o dia 5 de dezembro de 2008 a Gerência de Finanças deverá solicitar às instituição financeiras ou outros credores a posição da dívida fundada em 31 de dezembro de 2008 para inscrição no balanço patrimonial, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de elaborar o Termo de Transmissão de Cargos e que deverá ser entregue até o dia 20 de janeiro de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado. 
• Art. 14 -

   No período de 03 de novembro de 2008 a 12 de dezembro de 2008 o atendimento ao público em geral, será das 07:00 às 10:00 horas, e após o dia 15 de dezembro de 2008 só haverá expediente interno. 
• § 1° -

   Excetuam-se os serviços considerados essenciais a população.
• § 2° -

   O Departamento de Tributação prestará atendimento ao público no período de 16 a 30 de dezembro de 2008 no horário das 07:00h às 10:00 horas. 
• Art. 15 -

   A partir da publicação deste Decreto são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta. 
• Art. 16 -

   Aos compromissos financeiros resultantes de Convênios, termos de ajustes ou transferências voluntárias realizados com outros entes da federação não se aplicam as normas estabelecidas nos art. 2°, 3° e 4° deste Decreto. 
• Art. 17 -

   As receitas reconhecidas e não arrecadadas até 31 de dezembro de 2008 poderão constar do ativo do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações Patrimoniais, nas variações ativas, independente de ter ocorrido o recebimento, com amparo legal na Portaria n° 447 da MF/STN. 
• Art. 18 -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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   ANEXO ÚNICO - ao Decreto n°

  CALENDÁRIO
  OBRIGAÇÕES	DATA LIMITE	BASE LEGAL Decreto n°.../08
  Vedado assumir nos meses de novembro e dezembro de 2008 compromissos financeiros para execução no próximo exercício.	29/10/2008	Art.2°
  A abertura de processos licitatórios nas modalidades de cartas convites e pregão visando a aquisição de bens e serviços para o exercício de 2008	03/11/2008	Art.3° inciso II
  Encaminhar a Secretaria de Finanças a estimativa da folha do décimo terceiro para análise e programação de pagamento em parcelas para os meses de novembro e dezembro de 2008 e para ser emitido o empenho por estimativa.	07/11/2008	Art. 5o inciso I
  Solicitação de empenhos.	14/11/2008	Art.3° inciso
  Encaminhar a Secretaria de Finanças a folha referente ao adiantamento do décimo terceiro a ser pago em 20 de novembro de 2008.	15/11/2008	Art.5° inciso II
  Emissão de empenhos	17/11/2008	Art.3° inciso IV
  As unidades orçamentárias deverão encaminhar a Secretaria de Finanças os saldos de empenho, passíveis de cancelamento e para o Setor de Licitações as justificativas para supressão, anulação ou cancelamento de contratos.	21/11/2008	Art. 6o inciso VIII
  Solicitar às instituição financeiras ou outros credores a posição da dívida fundada em 31 de dezembro de 2008 para inscrição no balanço patrimonial, em regime de urgência,	05/12/2008	Art. 14
  Encaminhar a folha do mês de dezembro/2008 e a parcela final referente ao pagamento do décimo terceiro.	12/12/2008	Art. 5o inciso III
  Os responsáveis por suprimentos de fundos deverão efetuar o recolhimento dos saídos apresentando a correspondente prestação de contas, à exceção dos suprimentos de fundos dos serviços de saúde, que deverão prestar contas até 30 de dezembro de 2008.	15/12/2008	Art. 7°
  Pagamento de despesas orçamentárias e extra orçamentárias, pagamento de pessoal e encargos, contratos.	19/12/2008	Art.4° inciso I a III
  Os bens móveis, imóveis e estoques dos almoxarifados, geral e setoriais existentes deverão ser inventariados fisicamente, e os relatórios encaminhados ao Setor de Contabilidade.	19/12/2008	Art.10
  Deverão ser anulados os saldos dos empenhos emitidos por estimativa ou aqueles considerados insubsistentes.	22/12/2008	Art.6° inciso V e Parágrafo único
  Cancelar os saídos das contas de restos à pagar processados e não processados relativos aos exercícios anteriores a 2008 que não tenham disponibilidade de caixa,	22/12/2008	Art. 6° inciso IX
  O Setor de Licitação deverá providências os termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos que deverão ser elaborados até 30 de dezembro de 2008.	30/12/2008	Art. 6° inciso VIII
  O Setor de Tributação deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade o relatório de saldos existentes em Dívida Ativa do exercício de 2008, para inscrição no Balanço Patrimonial de 2008.	30/12/2008	Art. 9°
  Levantar dos valores existentes na Tesouraria no final do exercício de 2008.	31/12/2008	Art. 13
  Pagamento de amortização e encargos de dívidas	31/12/2008	Art.4° inciso IV
  Controlar os bens patrimoniais	01/01/2009	Art. 11

Registra-se e Publica-se

Em, 30 de Outubro de 2008.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/10/2008