Lei Complementar n° 95/2012 de 05 de Junho de 2012

ALTERA O INCISO I, DO ART. 45, DA LEI 686 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   O Inciso I, do artigo 45, da Lei n° 686, de 19 de setembro de 1990 passa a ter a seguinte redação:
• Art. 45 - ...............
• I -

   Afastamento frontal: livre.
• I -

   Afastamento frontal: 3,00 m (três metros);
Redação dada pela Lei Complementar n° 99/2012
Redação dada pela Lei Complementar n° 99/2012
• II -

  ........
• Art. 2°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 05 DE JUNHO DE 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/06/2012