Lei Complementar n° 99/2012 de 27 de Dezembro de 2012

"ALTERA O INCISO I, DO ART. 45, DA LEI 686, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

  Revoga e dá nova redação ao inciso I, do art. 45, da LC n. 686, de 19 de Setembro de 1990, onde que passa a vigorar com a seguinte redação introduzida por esta Lei Complementar.
• Art. 45 - ....................
• I -

   Afastamento frontal: 3,00 m (três metros);
• II -

  ...........................
• Art. 2°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM-MS, 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/12/2012