Lei Complementar n° 94/2012 de 23 de Março de 2012

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 070/2009 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Altera o Artigo n° 15 da Lei Municipal n° 070/2009 de 22 de dezembro de 2009 que passará a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 15 -  Os níveis correspondem as seguintes titulações:
• I -

   Para o Professor cargo em extinção:
• a) -

   Nível I — com habilitação a nível de 2° grau com habilitação para o Magistério de 1° grau de 1ª a 4ª série de obtidos em três séries , e ou, com habilitação a nível de 2° grau com habilitação para o Magistério de Io grau de 1ª a 4ª série obtida em quatro séries ou em três seguidas de estudos adicionais, correspondentes a um ano letivo, com mínimo de 720 horas de duração;
• b) -

   Nível II — com licenciatura curta, criados pela Lei Complementar n° 029, de 28 de março de 2000;
• II -

   Para Professor:
• a) -

   Nível III - com licenciatura plena de nível superior;
  

• b) -

   Nível IV - com pós-graduação em nível de especialização, obtida em curso com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, compatível com as atribuições do cargo;

• c) -

   Nível V - com pós-graduação em nível de mestrado; com pós-graduação em nível de mestrado;
  

• d) -

   Nível VI - com pós-graduação em nível de doutorado;
• III -

   para Professor Coordenador:

• a) -

   Nível II - com graduação em pedagogia ou nível superior na área educacional com especialização em planejamento, supervisão, orientação, administração ou inspeção Escolar;
• b) -

   Nível III - com pós-graduação em nível de especialização, obtida em curso com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, compatível com as atribuições do cargo;

• c) -

   Nível IV - pós-graduação em nível de mestrado, compatível com as atribuições do cargo;

• d) -

   Nível V - pós-graduação em nível de doutorado, compatível com as atribuições do cargo.
• Art. 2°. -

   Altera o Art. 41 da Lei Municipal n° 070/2009 de 22 de dezembro de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 41 -

   Os vencimentos dos cargos das carreiras do Magistério Municipal resultam da aplicação dos seguintes coeficientes:
• I -

   Quanto aos níveis de Professor com cargo em extinção :
• a) -

   Nível I - coeficiente 1.00;
• b) -

   Nível II - coeficiente 1.50;
• II -

   Quanto aos Níveis de Professor

• a) -

   Nível III - coeficiente 1.90;
  

• b) -

   Nível IV - coeficiente 2,00

• c) -

   Nível V - coeficiente 2,05;

• d) -

   Nível VI - coeficiente 2,10
• III -

   quanto aos níveis de Professor Coordenador:

• a) -

   Nível I - coeficiente 1.00;

• b) -

   Nível II - coeficiente 1.70;

• c) -

   Nível III - coeficiente 1.90;

• d) -

   Nível IV - coeficiente 2,00;
  

• e) -

   Nível V - coeficiente 2,20
• IV -

   quanto à carga horária do Professor, sobre o respectivo vencimento:

• a) -

   para 20 (vinte) horas - peso 1,0;

• b) -

   para 40 (quarenta) horas - peso 2,0.
  
• Parágrafo único. -

  ...........................
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 01/01/2012.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 23 DE MARÇO DE 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/2012