Lei Complementar n° 68/2009 de 31 de Março de 2009

Altera disposições da Lei Complementar n° 051 de 09 de Outubro de 2006, alterada pela Lei Complementar n°. 064/2008 de 26 de Março de 2008 e a Lei Complementar n 064/2008 de 19 de Dezembro de 2008, altera vagas para os cargos que menciona, e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Os Cargos de Atendente de Creche, Atendente de Saúde, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Vigia, Zelador e Assistente Administrativo criados pela Lei complementar n°, 051 de 09 de Outubro de 2006, terão seus quantitativos de vagas alterados, e passarão a vigorar conforme consta nas tabelas 05 e 07 do anexo I desta Lei.

• Art. 2°. -

   Fica alterado o quantitativo de vagas para os cargos de Assessor de Gerência I de 25 vagas já existentes para 30 e Assessor de Gerencia II de 20 vagas já existentes para 30 vagas, conforme estabelecido no anexo II desta Lei.
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
• Art. 5°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário. 
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  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

  TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL IV - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO – ADM

   

  padrão	símbolo	cargos	n° de vagas	qualificação	carga horária semanal
  III	ADM	ESCREVENTE	15	6a Série do Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	AGENTE ADMINISTRATIVO	13	Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	SECRETÁRIO ESCOLAR	02	Ensino Médio	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	02	Curso Técnico em Contabilidade	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM LABORATÓRIO	02	Ensino Médio com formação específica	40 h
  V	ADM	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	35	Ensino Médio	40 h
  total			69

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  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI- SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	60	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	35	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	85	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTESAO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	30	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTINUO	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	35	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	03	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	22	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MAQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH - Cat. "C"	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA -VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h

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  PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO I

  TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL 

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  símbolo	cargos	vagas	venc.	gratif.	qualificação	c/h/s
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	R$ 2726,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	R$ 2726,22	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	01	R$ 2.726,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	30	R$ 1.363,12	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I	05	R$ 1.000,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO	01	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA 1	30	R$ 631,23	Até 100%	Nível Médio ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	30	R$ 400,40	Até 100%	Nível Médio ou experiência comprovada	40 h
  TOTAL		132

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 31 DE MARÇO DE 2009

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/03/2009