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Lei Complementar n° 64/2008 de 26 de Março de 2008

"Altera disposições da Lei Complementar N°. 051 de 09 de Outubro de 2006, cria cargo que menciona e da outras providencias".

EVANDRO ANTONIO BAZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. -
Fica o Poder Executivo autorizado a criar no quadro efetivo da Prefeitura Municipal o cargo de Auditor da Saúde.

Art. 2°. -
Ficam consolidados no Anexo I desta Lei os quantitativos de vagas constantes na Tabelas 4 do Anexo II da Lei Complementar n°. 051 de 09 de Outubro de 2006 na Tabela 7 do Anexo II da Lei Complementar n° 055/2006 de 04 de Dezembro de 2006, no Decreto de transformação de vagas n° 060/2007 de 27 de Agosto de 2007 e na lei Complementar n 063/2008 de 25 de Fevereiro de 2008 na Tabela 06, que passam a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 3°. -
A descrição das atividades do cargo mencionado no artigo 1° são as constantes no anexo II desta Lei.

Art. 4°. -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

ANEXO I

(ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 051 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 E ANEXO II TABELA 7 DA LEI COMPLEMENTAR 055/2006)

TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	ENFERMEIRO	05	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
VII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação especifica	40 h
VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h
TOTAL			45

TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI- SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
I	SAX	ATENDENTE	18	4^a Série do Ensino Fundamental	40 h
I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	55	Alfabetizado	40 h
I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
I	SAX	TELEFONISTA	05	4^a Série do Ensino Fundamental	40 h
I	SAX	VIGIA	30	Alfabetizado	40 h
I	SAX	ZELADOR	80	Alfabetizado	40 h
II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
II	SAX	ARTEZAO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
II	SAX	CONTINUO	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
II	SAX	ENCANADOR	01	Alfabetizado	40 h
II	SAX	ELETRECISTA	01	Alfabetizado	40 h
II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
II	SAX	MOTORISTA	30	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
II	SAX	PEDREIRO	03	Alfabetizado	40 h
II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
II	SAX	RECEPCIONISTA	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	15	Ensino Médio	40 h
III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
III	SAX	OPERADOR DE MAQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH - Cat. "C"	40 h
III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
V	SAX	AUXILAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
V	SAX	SALVA -VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h

TABELA - 1

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO: AUDITOR DA SAÚDE

DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES

SÍMBOLO

CARGO

AREA DE LOTAÇÃO

ATIVIDADES:

TNS

AUDITOR DA SAÚDE

GERENCIA DE SAÚDE

Realizar Auditoria Assistencial da produção de serviço, público e privado, sob sua gestão;

Fiscalizar e monitorar o cumprimento dos critérios estaduais e nacionais de credenciamento de serviços pelos prestadores;

Fiscalizar e Monitorar cumprimento, pelo município, das normas de solicitação e autorização das internações e dos procedimentos ambulatoriais especializados

Implementar auditoria sobre toda a produção de serviço de saúde, pública e privada, sob sua estão e em articulação com as ações de controle, avaliação e regulação assistencial;

Realizar auditoria assistencial da produção de serviço da saúde, pública e privados, sob sua gestão

OBS: As atividades do Auditor da Saúde, estão constante na Portaria n° 399/GM de 22 de Fevereiro de 2006. (Ministério da Saúde)

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 26 DE MARÇO DE 2008.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/03/2008