Lei Complementar n° 85/2011 de 14 de Julho de 2011

ALTERA O ART. 2° DA LEI N. 1295/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• Art. 1°. -

   O art. 2° da Lei n. 1.295/2007, de 01 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação. 

• Art. 2°. -

   O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por dez membros titulares acompanhados de seus respectivos suplementares, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
• I -

   dois representantes do Poder Executivo Municipal; 

• II -

   um representante dos professores das escolas públicas municipais, da educação básica; 

• III -

   um representante dos diretores das escolas públicas municipais, da educação básica; 

• IV -

   um representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas públicas municipais; 

• V -

   dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal; 

• VI -

   dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal de estudantes secundaristas; e

• VII -

   um representante do Conselho Tutelar.
• Art. 2°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, onde seus efeitos devem retroagir à 01 de março de 2007, revogando-se as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM-MS, 14 DE JULHO DE 2011.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/07/2011