Lei Complementar n° 82/2011 de 16 de Fevereiro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 071/2009 DE 28 .DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

• Art. 1°. -

   O Art. 11 da Lei Complementar n. 071/2009 de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
  
• Art. 11 -

   Fica estabelecida, até 31 de Março de 2011, a vigência, do programa de recuperação de créditos - REFIC, no âmbito Municipal.
• Art. 11 -

   Fica estabelecida até 28 de Dezembro de 2012, a vigência do programa de recuperação de créditos - REFIC, no âmbito Municipal.
Redação dada pela Lei Complementar n° 98/2012
Redação dada pela Lei Complementar n° 98/2012
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM-MS, 16 DE FEVEREIRO DE 2011

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/02/2011