Lei Complementar n° 75/2010 de 06 de Agosto de 2010

DISPÕE A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5°, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 1.449/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim, em exercício Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   A regularização de edificações nos termos da Lei n. 1.449/2009, dependerá da protocolização de requerimento específico, onde as taxas e emolumentos serão pagos após o deferimento do mesmo. 

• Art. 5°. -

  ...........................

• § 1°. -

   O prazo para protocolização dos pedidos de anistia será indeterminado, ficando a critério da Administração, por decreto do Executivo Municipal, suspender sua vigência, ou mesmo fixar seu término. 
• § 1°. -

   O prazo para protocolização dos pedidos de anistia é de 06 (seis) meses contados da data da publicação desta lei, prorrogável por até mais 06 (seis) meses, a critério da Administração, por decreto do Executivo Municipal.
• § 1°. -

   O prazo para protocolização dos pedidos de anistia é de 6 (seis) meses contados da data de publicação desta lei, prorrogável por até mais 2 (dois) meses, a critério da Administração, por decreto do Executivo Municipal.
  
• § 1°. -  O prazo para protocolização dos pedidos de anistia é de 06 (seis) meses contados da publicação desta lei, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da Administração, por Decreto do Executivo Municipal.
• § 1°. -

   O prazo para protocolização dos pedidos de anistia é de 06(seis) meses contados da publicação desta lei, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da Administração, por Decreto do Executivo Municipal.
Redação dada pela Lei Complementar n° 190/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 171/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1796/2015
Redação dada pela Lei Complementar n° 117/2014
• § 2°. -

   Os projetos deverão atender às exigências das Seções I (dos Profissionais Habilitados) e II (Da Licença e do Projeto) do Capítulo I (Disposições Preliminares) do Código de Obras.
  
• Art. 2°. -  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos previstos na Lei n. 1.449/2009. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 06 DE AGOSTO DE 2010.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/08/2010