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Lei Ordinária n° 664/1989 de 18 de Dezembro de 1989

INSTITUI O NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 1989 APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

TÍTULO I
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS

Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. - Os cargos e salários do Prefeito Municipal de Jardim serão classificados em conformidade com os dispositivos desta Lei.

Art. 2°. - O Plano de Classificação de cargos e salários abrangerá os cargos de provimento em comissão, as funções de confiança e os cargos de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza.

Capítulo II QUADRO PERMANENTE

Seção I ESTRUTURA DOS CARGOS

Art. 3°. - O Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Jardim terá a seguinte composição estrutural:

a) - Cargos de Provimento em Comissão
a.1 - GRUPO OCUPACIONAL 1 - Direção e Assessoramento Superior, símbolo - DAS - 100;
a.2 - GRUPO OCUPACIONAL 2 - Assistência Direta e Imediata, símbolo - ADI - 200.

b) - Função de Provimento em Confiança
b.1 - Grupo Operacional 3 - Direção e Assistência (Direta) Intermediária, símbolo - DAI - 300.

c) - Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis e Qualquer natureza
c.1 - Grupo Operacional 4 - Magistério
c.2 - Grupo Operacional 5 - Atividades de Apoio Administrativo, código - ADM - 500;
c.3 - Grupo Operacional 6 - atividades de natureza Fiscal, código - ANF - 600;
C.4 - Grupo Operacional 7 - Serviços Auxiliares, código - SAX - 700.

Art. 4º. - Os cargos que compõem os grupos operacionais com suas classes e referências de retribuição salarial são os dimensionados no anexo III desta Lei, exceto o Grupo Operacional 4 - Magistério que é regido por Legislação própria (Lei Municipal n° 588 de 05.05.87 e demais leis pertinentes).

Seção II CONCEITUAÇÃO

Art. 5°. - Para os efeitos do presente Plano de classificação de cargos e salários, considerar-se-á:

I - Cargo: O conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições conferidas a funcionários admitidos para tal fim.

II - Cargo em comissão: É o conjunto de responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas temporariamente a pessoal estranho ao Quadro de Pessoal da Prefeitura ou de seu próprio Quadro, designado, em comissão, para este fim.

III - Função de confiança: é o conjunto de deveres responsabilidades, tarefas ou atribuições cometidas temporariamente a pessoal do Quadro da Prefeitura, designado para este fim.

IV - Enquadramento: é a colocação no Quadro Permanente, criado por esta Lei, de servidores considerados estáveis pela constituição Federal, mediante o atendimento das seguintes condições:

a) - satisfazerem os requisitos mínimos estabelecidos para o ingresso no cargo;

b) - lograrem aprovação em processo seletivo.

V - Transferências: é a passagem do servidor estável do Quadro atual para o Quadro instituído por este Plano de Classificação, mediante aprovação em processo seletivo.

VI - Progresso Funcional: é a passagem de uma referência de vencimento para a referência imediatamente superior, na mesma classe do cargo.

VII - Ascensão Funcional: é a passagem de uma classe para a classe imediatamente superior, do mesmo cargo.

VIII - Classe: é a amplitude funcional do cargo no sentido vertical com as correspondências retribuições pecuniárias.

IX - Grupo Ocupacional: São cargos de Direção e Assessoramento Direto e imediato, ordenados hierarquicamente.

X - Grupo Operacional: é um conjunto de cargos da mesma natureza, ordenados hierarquicamente.

XI - Conferências Salariais: São os níveis de retribuição em que se subdividem as classes.

Seção II CONCEITUAÇÃO

Art. 5°. - Para os efeitos do presente Plano de classificação de cargos e salários, considerar-se-á:

I - Cargo: O conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições conferidas a funcionários admitidos para tal fim.

II - Cargo em comissão: É o conjunto de Responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas temporariamente a pessoal estranho ao Quadro de Pessoal da Prefeitura ou de seu próprio Quadro, designado, em comissão, para este fim.

III - Enquadramento: É a colocação no Quadro Permanente, criado por esta Lei, de servidores considerados estáveis pela constituição Federal, mediante o atendimento das seguintes condições:

a) - Satisfazerem os requisitos mínimos estabelecidos para o ingresso no cargo;

Capítulo III DAS CONSTITUIÇÃO DOS GRUPOS E FINALIDADES DOS CARGOS

Seção I DOS GRUPOS 1 E 2 - CARGOS EM COMISSÃO

Art. 6°. - Os cargos de provimento em comissão, que constituem o Grupo 1 - Direção e Assessoramento Superior - DAS e Grupo 2 - Assistência Direta e Imediata - RDI, criados pelo Artigo 3°, destinam-se:

I - Grupo 1 - ao atendimento de atividades típicas e características de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico e administrativo sob a forma de pesquisa, previsão, planejamento, organização e execução, inerentes à ação administração Pública Municipal;

II - Grupo 2 - a execução de atribuições e tarefas de apoio administrativo aos dirigentes dos órgãos integrantes da estruturação da Prefeitura, assim como prestar-lhes assistência direta e imediata nas ações inerentes ao exercício do respectivo cargo.

Art. 7°. - Os cargos de provimento em comissão (DAS e ADI), são de livres nomeação ou exoneração do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. - O funcionário ocupante de cargo efetivo que for designado para o cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo, fazendo jus, neste caso, à perceptação de 20% (vinte por cento) do valor fixado para o símbolo correspondente para o cargo em comissão, acrescido do valor da representação.

Seção II DO GRUPO 3 - FUNÇÃO EM CONFIANÇA

Art. 8°. - As funções de provimento em confiança que constitui o grupo 3 - Direção e Assistência Intermediária (DAI), criado pelo artigo 3°, destinam-se ao atendimento das atividades operacionais desenvolvidas pela unidade orgânicas da Prefeitura, envolvendo a direção, assessoramento, estudo, coordenação e controle da execução de atividades afins, compatibilizadas as diretrizes e programas instituídos pela administração superior.

Seção III DO GRUPO 4 - MAGISTÉRIO

Art. 9°. - As categorias funcionais que integram o grupo 4, magistério, são constituídos de cargos de provimento efetivo, aos quais são inerentes atribuições relacionadas com o ensino de primeiro grau de 1ª a 8ª séries, à execução de atividades técnico-pedagógicas, bem como as tarefas relativas à administração e supervisão escolar Este grupo operacional é regido por legislação própria (Estatuto do Magistério Municipal) e demais Leis pertinentes.

Seção IV DO GRUPO 5 - APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 10 - As categorias funcionais que integram o Grupo 6 - Atividades de Apoio Administrativo são constituídas de cargos de provimento efetivo aos quais são inerentes a execução das atribuições e encargos relacionados à administração em Geral.

Seção V DO GRUPO 6 - ATIVIDADES DE NATUREZA FISCAL

Art. 11 - As categorias funcionais que integram o grupo 6, serviços de natureza fiscal, serão constituídas de cargos de provimento efetivo aos quais são inerentes as atividades de fiscalização de tributos municipais, de obras e posturas e de vigilância sanitária.

Seção VI DO GRUPO 7 - SERVIÇOS AUXILIARES

Art. 12 - As categorias funcionais que integram o grupo 7, serviços auxiliares, são constituídas de cargos de provimento efetivo aos quais são inerentes atribuições relativos à manutenção, recuperação e conservação de bens e instalações, transmissão e recepção de informações telefônicas; recepção e controle de trânsito de pessoas, documentos e materiais; confecção de alimentação, bem como tarefas de condução de veículos motorizados no transporte terrestre de pessoas ou cargas.

Capítulo IV RETRIBUIÇÃO MENSAL

Art. 13 - A retribuição mensal dos cargos de provimento em comissão - Grupos Operacionais 1 e 2, são os fixados nas tabelas I e II do anexo II desta Lei.

Art. 14 - Os valores referentes às funções de provimento em confiança - Grupo Operacional 3, são os fixados na tabela III do anexo II desta Lei.

Parágrafo único. - O valor pecuniário das funções de provimento em confiança é vantagem acessória que se acresce ao salário do Funcionário designado para o exercício destas.

Art. 15 - As retribuições pecuniárias dos cargos de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza, que compõem os Grupos Operacionais 5,6,7 são fixados na tabela IV do anexo II desta Lei.

Art. 16 - A cota do salário - família fica fixado em 2% (dois por cento) do valor correspondente a referência 1 (hum) constante da tabela V do anexo II, deste Plano de Classificação de Cargos e Salários.

Capítulo V DAS VANTAGENS

Art. 17 - Os ocupantes de cargos de provimento efetivo, além dos vencimentos fixados pela tabela II do anexo IV desta Lei, poderão perceber, em função do cargo efetivo que ocuparem, as seguintes vantagens:

I - Gratificação adicional por tempo de serviço;

II - Gratificação por insalubridade;

III - Gratificação por trabalho em raios X ou substância radioativos.

Parágrafo único. - As vantagens previstas neste Artigo serão concedidas aos funcionários do Quadro Permanente após os regulamentos próprios expedidos pelo Prefeito Municipal, executada a gratificação Adicional por tempo de serviço que deve ser dada no mês seguinte ao que funcionário completar o primeiro quinquênio de tempo de serviço.

Art. 18 - A gratificação adicional por tempo de serviço é calculada sobre o vencimento do cargo efetivo que ocupa o funcionário, por quinquênio de efetivo exercício no Município.

§ 1°. - A gratificação correspondente ao primeiro quinquênio é de 10% (dez por cento) e de 5% (cinco por cento) por quinquênios subsequentes até o máximo de 40% (quarenta por cento).

§ 2º. - O cálculo da gratificação de que trata o caput deste artigo não incide sobre qualquer vantagens que perceba o funcionário, seja em caráter permanente ou eventual.

§ 3°. - O ocupante de cargo de provimento em comissão não fará jus à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço.

Art. 19 -
A gratificação por insalubridade é devida a ocupante de cargo efetivo que, comprovadamente, estiver no desempenho de atividades que exijam contato permanente com explosivos, inflamáveis ou substâncias químicas ou nocivas à saúde.

Art. 20 - A gratificação por trabalho em raios X ou substâncias radioativas será devida a funcionários que exerçam, comprovadamente, atividades que exijam o contato permanente com substâncias radioativas.

Capítulo VI SISTEMA DE CARREIRA

Art. 21 - O sistema de carreira consolidar-se a sob a forma de Progresso e Ascenção Funcional.

Seção I PROGRESSO FUNCIONAL

Art. 22 - A progressão funcional dar-se-á pela passagem de uma referência imediatamente superior na mesma classe, independentemente da existência de vaga observando um interstício mínimo de 2 (dois) anos condicionada, entretudo, ao nível de produtividade e aperfeiçoamento do concorrente, que será medido através da avaliação de desempenho dentro dos critérios estabelecido pelo Prefeito Municipal.

Seção II ASCENÇÃO FUNCIONAL

Art. 23 - A ascenção funcional é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior de um mesmo cargo e se dará na dependência de existir vaga, da seguinte forma;

I - No caso de antiguidade, após o concorrente permanecer 6 (seis) anos na classe anterior;

II - No caso de merecimento, após o concorrente permanecer pelo menos 3 (três) anos na classe anterior.

§ 1°. - Para os efeitos deste artigo, as disponibilidade dos cargos relativamente à fixação de lotação das classes será a seguinte:

CLASSE "A" - 50%
CLASSE "B" - 30%
CLASSE "C" - 20%

§ 2°. - Para a efetivação da ascenção funcional, 50% (cinquenta por cento) das vagas serão disponíveis para atendimento dos concorrentes por antiguidade e os 50% (cinquenta por cento) restantes para os concorrentes por merecimento.

§ 3°. - Em sendo condicionado os limites de vagas nas respectivas classes, os casos de empate de serviço na Prefeitura e o tempo de serviço público; se ainda prevalecer o empate decidir-se-á pela idade cronológica e pela maior prole.

Seção III INTERRUPÇÃO DO INTERSTICO

Art. 24 - Para os efeitos do sistema de carreira, os interstícios serão computados individualmente em períodos corridos, considerando-se interrompidos nos seguintes casos:

I - Licenças com perda de vencimentos;

II - Suspensão disciplinar;

III - Viagem ao exterior, sem ônus para a Prefeitura, salvo em gozo de férias ou tratamento de saúde;

IV - Disponibilidade para outro órgão sem ônus para a Prefeitura;

V - Nos demais afastamentos em que o tempo de serviço seja considerado, tão somente para aposentadoria.

Capítulo VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 - O ingresso no novo sistema classificatório dar-se-á nas classes e referências iniciais dos respectivos cargos, ressalvados os casos em que a situação funcional do servidor condicione sua classificação em situação superior por tempo de serviço já prestado ao município.

Art. 26 - Os servidores estáveis que não lograrem a aprovação em exame seletivo passarão a constituir o Quadro Suplementar desta Prefeitura, sendo assegurado aos mesmos irredutibilidade de seus vencimento, que sofrerão os reajustes concedidos aos demais servidores.

Art. 27 - As tabelas de Quadro constantes desta Lei, constituem parte integrante do seu texto, cabendo ao Poder Executivo baixar normas regulamentares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 28 - Os ocupantes dos cargos que integram os grupos operacionais e Ocupacionais do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Jardim, ressalvado o grupo do Magistério ficam sujeitos a carga horária de áreas estabelecidas nos anexos correspondentes.

Art. 29 - Fica instituídos no reajuste trimestral e automático dos vencimentos, salários proventos e pensões do pessoal ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal.

§ 1°. -
O reajuste será aplicado através de Decreto do Poder Executivo e deverá corresponder 100% (um por cento) do coeficiente do aumento nominal da receita ocorrido no trimestre base, este entendido como aquele que precede do mês da concessão do reajuste.

§ 2°. - Entende-se como aumento nominal da Receita, a diferença entre a receita nomeada no trimestre imediatamente anterior.

§ 3°. - Caso as despesas com pessoal ultrapasse o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da Receita Corrente do Município, deverá ser observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 38 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Art. 30 - Para os fins desta Lei, considera-se Receita Municipal os valores arrecadados com:

I - Os Tributos Municipais (IPTU. ITBI, IVVC, ISS e TAXAS);

II - A cota parte transferida pela União Referente à participação do município no Imposto sobre a propriedade Rural;

III - A cota-Parte transferida Estado referente à participação do Município no Imposto sobre a propriedade de veículos auto motores e no Imposto sobre a Circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços - ICMS;

IV - O fundo de participação do Municípios.

Art. 31 - Os Reajustes salariais concedidos na forma regulamentar, incidiram sobre as Tabelas constantes do anexo II desta Lei, na proporcionalidade em que forem instituídos.

Parágrafo único. - O Disposto no "Caput" deste Artigo dó será aplicado quando for aprovado o Regime Único Estatuário para os servidores da Prefeitura Municipal de Jardim, antes do que vigirá o que dispuser a Lei de política salarial estabelecida pelo Governo Federal.

Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial as Leis n°s: 525/84 de 26.06.84; 532/84 de 28.11.84; 535/84 de 05.12.84; 558/85 de 05.09.85; 583/86 de 15.07.86 e 588/87 de 31.08.97.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM EM, 18 DE DEZEMBRO DE 1989.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/1989