Lei Ordinária n° 559/1985 de 05 de Setembro de 1985

Dispõe sobre a criação de Fundo de Assistência Social do Município de Jardim, e dá outras providências.

Engº José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 02 de Setembro de 1985, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

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• Art. 1°. -

  Fica criado junto ao gabinete do Prefeito, o Fundo de Assistência Social do Município, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender as necessidades e problemas locais.
• Art. 2°. - O Fundo será dirigido por um conselho Deliberativo.
• Art. 3°. -

  São atribuições do Conselho Deliberativo:
• I - Fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade.
• II -

  Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;
• III - Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
• IV -

  Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais.
• V -

  Promover articulações e atuar integradamente com unidades administrativos da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas.
• Art. 3°. -

  O Concelho Deliberativo, será composto de sete membros sob a Presidência da esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoas de livre indicação deste.
• Art. 4°. -

  O Concelho Deliberativo, será composto de sete membros sob a Presidência da esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoas de livre indicação deste.
  
• Art. 5°. -

  O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
• § 1°. -

  O Prefeito poderá substituir, temporária ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções.
• § 2°. -

  As funções de membro do conselho não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
• § 3°. -

  Estingue-se o mandato dos membros do Conselho ao Término da Legislatura.
• Art. 6°. -

  Compete ao Presidente do conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentarias para a gestão do Fundo.
• Parágrafo único. -

  A conta Bancária do Fundo será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo designado por este para as funções de Tesoureiro.
• Art. 7°. -

  Constituirão receitas do fundo de Assistência Social do Município de Jardim:
• I -

  Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
  
• II -

  Auxílios, subvenções ou contribuições;
• III - Outras vinculações de receitas municipais cabíveis;
• IV - Receitas conferidas pela aplicação no mercado de capitais;
• V - Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas;
• Parágrafo único. -

  Todas aos recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentaria Municipal a ele alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação as normas gerais de decreto Financeiro.
• Art. 8° -

  O Conselho deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e das despesas do mês anterior e, anualmente, o balanço geral do Exercício.
• Art. 9° -

  Os servidores que forem colocados, á disposição do Fundo de Assistência, Social do Município, sem prejuízo de vencimento e demais vantagens, não poderão perceber vantagem pecuniária de qualquer espécie, exceto as decorrentes da Legislação comum aos servidores do Município.
  
• Art. 10 -

  O Fundo criado por esta Lei, receberá dos órgãos de administração e finanças da Prefeitura Municipal de Jardim, apoio direito e imediato para Consecução e seus objetivos.
• Art. 11 -

  O poder Executivo expedirá atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
• Art. 12 -

  Fica a Poder executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 2.000.00 – (dois milhões de cruzeiros) para custeio dos encargos iniciais do referido Fundo.
• Parágrafo único. -

  O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente (vide Art. 43 da Lei n° 4.320/64 e o recurso que for cabível)
• Art. 13 -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal 05 de Setembro de 1985.

Engº José Vicente de Sanctis Pires

Prefeito Municipal de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/09/1985