Lei Ordinária n° 536/1985 de 05 de Dezembro de 1985

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1985.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   O Orçamento Geral do Município de Jardim - MS, para o exercício financeiro de 1.985, estima a Receita em Cr$ 2.545.000.000,00 (Dois Bilhões e Quinhentos e Quarenta Milhões de Cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 2.491.200.000,00 (Dois Bilhões, Quatrocentos e Noventa e Um Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros), discriminados pelos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei n° 1.875 de 15 de Julho de 1981.

• Art. 2°. -  O saldo apresentado de 53.800.000,00 (Cinquenta e três Milhões e Oitocentos Mil Cruzeiros), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de crédito suplementares. 
• Art. 3°. -  A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento: 

  
  

  1 – Receitas Correntes	Cr$ 2.049.000.000
  11 – Receita Tributária	Cr$ 185.000.000
  13 –Receita Patrimonial	Cr$ 10.000.000
  14 – Receita Agropecuária	Cr$ 5.000.000
  15 – Receita Industrial	Cr$ 24.000.000
  17 – Transferências Correntes	Cr$ 1.763.000.000
  19 – Outras Receitas Correntes	Cr$ 62.000.000
  2 – Receitas de Capital	Cr$ 496.000.000
  21 – Operações de Créditos	Cr$ 300.000.000
  22 – Alienação de Bens	Cr$ 16.000.000
  24 – Transferências de Capital	Cr$ 160.000.000
  25 – Outras Receitas de Capital	Cr$ 20.000.000
  TOTAL DA RECEITA	Cr$ 2.545.000.00

• Art. 4º. -

   A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas que apresentam o seguinte desdobramento, por elemento:

  
  

  3111 – Pessoal Civil	Cr$ 958.700.000
  3113 – Obrigações Patronais	Cr$ 12.000.000
  3120 – Material de Consumo	Cr$ 302.000.000
  3131 – Remuneração de Serv. Pessoais	Cr$ 106.000.000
  3132 – Outros Serviços e Encargos	Cr$ 202.000.000
  3191 – Sentenças Judiciárias	Cr$ 10.000.000
  3192 – Despesas de Ex. anteriores	Cr$ 5.000.000
  3231 – Subvenções Sociais	Cr$ 5.000.000
  3233 – Contribuições Correntes	Cr$ 4.000.000
  3251 – Inativos	Cr$ 2.500.000
  3253 – Salário Família	Cr$ 5.000.000
  3254 – Apoio Financ. À Estudantes	Cr$ 7.500.000
  3255 – Assist. Médica Hosp. Odont.	Cr$ 10.000.000
  3259 – Outras Transf. à Pessoas	Cr$ 2.500.000
  3261 – Juros da Dívida Contratadas	Cr$ 60.000.000
  3280 – Contribuição ao Pasep	Cr$ 24.000.000
  TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES	Cr$ 1.716.200.000
  4110 – Obras e Instalações	Cr$ 290.000.000
  4120 – Equip. e Material Permanente	Cr$ 430.000.000
  4210 – Aquisição de Imóveis	Cr$ 5.000.000
  4351 – Amortização da Dívida Contratada	Cr$ 50.000.000
  Total das  Despesas de Capital	Cr$ 775.000.000
  Total Geral da Despesa	Cr$ 2.491.200.000
  900 – Reserva de Contingência	Cr$ 53.800.000

• Art. 5°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a: 

• I -  realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional n° 1/69; 
• II -  Abrir créditos suplementares, até o limite de 75% (Cento e setenta e cinco por cento) do orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7°. da Lei n° 4.320/64;
• III -  vincular as cotas do ICM (Imposto de Circulação de Mercadoria), nas operações de créditos de que trata o itens I do Caput deste artigo. 
• Art. 6°. -  Esta Lei entrará em vigor a 1° de Janeiro de 1985.
• Art. 7º. -  Revogam-se as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/12/1985