Lei Ordinária n° 315/1973 de 26 de Janeiro de 1973

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO EXPEDIR TÍTULO DE PROPRIEDADE DO LOTE DE TERRENO N° 7 DA QUADRA 13, AO SR. WALDEMAR BRUM TRINDADE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGA EM LEI.

• Art. 1°. -

   Fica o poder executivo autorizada a usar dos meios legais para expedir, o título de propriedade do lote de Terreno n° 7 da quadra n° 13, ao Sr. Waldemar Brum Trindade, cuja lote não possui regularização desde o loteamento de Vila Jardim. 

• Art. 2°. -  As despesas decorrentes com a presente regularização e transmissão correrá a conta do Sr. Waldemar Brum Trindade
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrárias. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - 26 DE JANEIRO DE 1973

JOÃO INÁCIO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/01/1973