Lei Ordinária n° 307/1972 de 01 de Agosto de 1972

Dispõe sobre o Estatuamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jardim - MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGO A PRESENTE LEI.

• Art. 1°. -  Fica aprovada o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim - MT.
• Art. 1°. -  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Jardim - MT. 
Redação dada pela Lei Ordinária n° 339/1973
Redação dada pela Lei Ordinária n° 339/1973
• Parágrafo único. -  O presente Estatuto compõe-se de 233 (Duzentos e trinta e três) artigos. 
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. 
• Art. 2°. -  Para efeitos desse Estatuto, Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 339/1973
Redação dada pela Lei Ordinária n° 339/1973
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. 
  

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 339/1973

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 339/1973

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 1° DE AGOSTO DE 1972

JOÃO INÁCIO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/08/1972