Decreto n° 61/2008 de 16 de Outubro de 2008

ESTABELECE MEDIDAS VISANDO CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e;

• -

   Considerando ser indispensável garantir a manutenção dos atendimentos básicos à população Jardinense em suas necessidades peculiares;

  Considerando o compromisso de manter rigorosamente em dia o pagamento dos servidores Municipais;
  

  Considerando a grave crise financeira que conseqüentemente resultará na redução dos repasses das transferências dos principais recursos que financiam as despesas do Município;
  

  Considerando a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, mantendo o equilíbrio entre a receita e as despesas públicas; DECRETA:
  

• Art. 1°. -

    Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2008: 
• I -

   Quaisquer novos investimentos no Município de Jardim, com exceção das obras vinculadas a convênios firmados com a União e Estado, das necessárias para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela constituição Federal nas áreas de educação e saúde e daquelas obras previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal; 
• II -

   Novas nomeações de servidores efetivos, contratações ou convocações;
• III -

   Novos afastamentos de servidores com ônus para o Município; 
• IV -  A concessão de: 
• a) -

   Novas gratificações para prestação de serviços extraordinários, quando não autorizados expressamente pelo Prefeito Municipal; 
• b) -

   Novas licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição; 
• c) -

   Gozo de férias, com exceção dos Professores que são pagos com recursos provenientes dos 60% do Fundeb; 
• d) -  Gozo de licenças-prêmio; 
• e) -

   Diárias e passagens, sendo concedidas somente em caráter excepcional e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal; 
• Parágrafo único. -

   As obras em andamento deverão ter seus cronogramas de desembolsos para 2008 ajustados e revistos; 
• Art. 2°. -

    Fica determinada a redução em, no mínimo 50% (cinqüenta por cento), em relação a média dos gastos efetuados até 30 de dezembro do corrente exercício referente a: 
• I -  água 
• II -  energia 
• III -  telefonia 
• IV -  combustíveis e outros materiais de consumo; e 
• V -

   serviços de terceiros prestados por pessoa física e jurídica. 
• Parágrafo único. -

   Os consumos de água, energia, telefonia e combustíveis deverão ter suas metas de redução comparadas com o mesmo mês correspondente do ano anterior, de forma a ter-se um parâmetro homogêneo de análise, ou seja, levando-se em consideração o crédito da sazonalidade necessária e a tipicidade dos gastos.
• Art. 3°. -

   Além das medidas emergenciais tratadas pelos artigos 1. E 2. Deste decreto, os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão observar permanentemente, os seguintes procedimentos: 
• I -

   os equipamentos de ar condicionado e ventiladores serão ligados nos seguintes horários: 
• a) -

   Período matutino: das 9 às 11 horas; e 
• b) -

   Período vespertino: das 14 às 16 horas; 
• II -

   os telefones somente serão utilizados para uso do serviço, sendo restrita a ligação para aparelho celular; 
• III -

   a impressão de documentos e suas reproduções limitar-se-ão à quantidade absolutamente necessária; e 
• IV -

   Nos Finais de semana todos os veículos serão recolhidos para as garagens dos seus devidos órgãos, com exceção dos veículos que estarão sendo utilizados para a realização dos Jogos Abertos que serão realizados no período do dia 23 a 28 de Outubro de 2008. 
• Parágrafo único. -

   A utilização dos veículos mencionados no inciso IV do art. 3°, deverá ser utilizada pela organização do evento ou seja, a Gerência de Educação, através do Núcleo de Esportes, com a aprovação do grupo de trabalho mencionado no artigo 4 desse decreto. 
• Art. 4°. -

   Para alcance dos objetivos propostos neste Decreto: 
• I -

   Fica o Grupo de Planejamento nomeado pelo Decreto n° 080/2007, responsável pelo acompanhamento e controle das medidas estabelecidas por este Decreto.
• Art. 5°. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 16 DE OUTUBRO DE 2008.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/10/2008