Decreto n° 46/2008 de 15 de Julho de 2008

CONVOCA O I FÓRUM MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica convocada o I Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência do Muncipio de Jardim, a ser realizada nos dias 24 e 25 de Julho de 2008, em Jardim/MS, sob a coordenação da Gerência de Assistência Social através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). 

• Art. 2°. -

   O I Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Jardim/MS, terá como tema: "Inclusão, Participação e Desenvolvimento: Um novo Jeito de Avançar". 
• Art. 3°. -

   Os trabalhos a serem desenvolvidos no evento, deverão obedecer a seguinte distribuição, no que se refere a constituição de 03 (três) mesas redondas, englobando os temas:

  
  

  • Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU);

  • Plano de Ação da Década das Pessoas com Deficiência (OEA);
  

  • A Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência e o Controle Social. 

  
  

  O Temário será desenvolvido a partir dos eixos:
  

  
  

  A - Saúde e Reabilitação Profissional; 

  B - Educação e Trabalho; 

  C - Acessibilidade. 
• Art. 4°. -

   Para organizar o I Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência, o titular da Gerência de Assistência Social, constituirá comissão organizadora, composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil. 
• Parágrafo único. -

   Regimento Interno dispondo sobre a organização e funcionamento do I Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência, será elaborado pela comissão organizadora e aprovado na sua Plenária. 
• Art. 5°. -

   A escolha dos delegados para a etapa estadual será realizada durante o Fórum Municipal. 
• Art. 6°. -

   As despesas com a realização do I Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência correrão à conduta de recursos próprios da Gerência de Assistência Social, ou oriundos de convênios, doações e outras fontes.
• Art. 7°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Em, 15 de Julho de 2008.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/07/2008