Lei Ordinária n° 1677/2013 de 20 de Dezembro de 2013
"DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE
- JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. -
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio entre as empresas privadas que doarem e desejarem ter suas logomarcas gravadas nos uniformes dos alunos das unidades escolares da rede municipal de ensino.
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Art. 2°. -
A empresa interessada na doação de uniformes se credenciará junto à Secretaria Municipal de Educação, que deliberará sobre a aceitação ou não da doação.
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§ 1° -
Para o credenciamento, a empresa doadora deverá apresentar seus dados cadastrais e sua logomarca para a apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
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§ 2° -
Caso a doação proposta seja aceita caberá à Secretaria Municipal de
Educação a distribuição dos uniformes doados aos alunos.
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Art. 3°. -
Fica vedada a participação neste convênio de empresas ligadas direta
ou indiretamente à propaganda:
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II -
de bebidas alcoólicas;
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IV -
político-partidária; e
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V -
que atentem contra a moral e os bons costumes.
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Art. 4°. -
o Poder Executivo regulamentará a . -sente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
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Art. 5°. -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
registra-se e publica-se
JARDIM, 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2013
