Lei Ordinária n° 1677/2013 de 20 de Dezembro de 2013

"DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE - JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio entre as empresas privadas que doarem e desejarem ter suas logomarcas gravadas nos uniformes dos alunos das unidades escolares da rede municipal de ensino.

• Art. 2°. -  A empresa interessada na doação de uniformes se credenciará junto à Secretaria Municipal de Educação, que deliberará sobre a aceitação ou não da doação.
• § 1° -  Para o credenciamento, a empresa doadora deverá apresentar seus dados cadastrais e sua logomarca para a apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
• § 2° -  Caso a doação proposta seja aceita caberá à Secretaria Municipal de

  Educação a distribuição dos uniformes doados aos alunos.
• Art. 3°. -  Fica vedada a participação neste convênio de empresas ligadas direta

  ou indiretamente à propaganda:
• I -  de fumo;
• II -  de bebidas alcoólicas;
• III -  de jogos de azar;
• IV -  político-partidária; e
• V -  que atentem contra a moral e os bons costumes.
• Art. 4°. -  o Poder Executivo regulamentará a . -sente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
• Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

registra-se e publica-se

JARDIM, 20 DE DEZEMBRO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2013