Lei Ordinária n° 613/1988 de 11 de Julho de 1988
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 48 E CONCEDE MAIS UM DIREITO AO PROFESSOR, ACRESCENTANDO AOS JÁ EXISTENTES, RELACIONADOS NO ARTIGO 41, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 588, DE 05.05.87, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
Eng° José Vicente de Sancts Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 04 de julho de 1988, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. - Altera a redação do artigo 44 da Lei Municipal n° 588, de 05.05.87, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º. - Dá nova redação do inciso III do artigo 48 da Lei Municipal n° 588, de 05.05.87, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 48 - ...............................
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I - ..................
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II - ......................
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III - Pela efetiva regência de classe de alunos do pré-escolar, 15%; de classe de alunos da segunda a quarta série do primeiro grau, 25%; de classe da primeira série do primeiro grau, 40%; e de classe da quinta à oitava série do primeiro grau. 15%, todas da zona urbana.
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Art. 3º. - Fica concedido, ao servidor público, pertencente ao quadro do magistério, o direito à percepção do 13° salário que será acrescentado aos demais, já existentes, relacionados no art. 41 da Lei Municipal n° 588, de 05.05.87.
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Art. 3º. - Fica concedido, ao servidor público, pertencente ao quadro do magistério, o direito à percepção do 13° salário que será acrescentado aos demais, já existentes, relacionados no art. 41 da Lei Municipal n° 588, de 05.05.87.
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Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, em 11.07.1988
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/07/1988
