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Lei Ordinária n° 869/1995 de 21 de Dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 05 de dezembro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, observado o artigo 16, item IV, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Órgão de deliberação colegiada vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Promoção Social, cujos membros nomeados pelo Prefeito Municipal, tem mandato de 02 (dois) anos, permitida a uma única recondução por igual período.

Parágrafo único. - O mandato do primeiro Conselho Municipal de Assistência Social terá a duração de 01 (um) ano.

Art. 2º. - A Assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política da seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantia do atendimento às necessidades básicas, dentro dos limites dos recursos disponíveis.

Art. 3º. - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados à Secretaria Municipal de Promoção Social de acordo com a paridade que segue:

I - 05 (cinco) representantes Governamentais indicados pelo Prefeito Municipal;

II - 05 (cinco) representantes de entidades de atendimento, assessoramento e defesa, organizações de usuários e trabalhadores da área, escolhidos em assembléia geral amplamente convocada pelo Forum de Organizações Não Governamentais de Assistência Social.

Art. 4º. - A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinados pelo seu comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este.

Art. 5º. - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS exercerão seus mandatos gratuitamente.

Art. 6º. - O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS solicitará aos órgãos competentes 30 dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros, observado o disposto no artigo 3° desta Lei.

Art. 7º. - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS instituirá seus atos através de resolução aprovada pela maioria de seus membros e publicados na imprensa local, ou na imprensa oficial do Estado, além de fazer fixar em sua sede.

Art. 8º. - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte estrutura:

I - Secretaria Executiva;

II - Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e primeiro e segundo secretários;

III - Comissões;

V - Plenário.

Art. 9º. - A Administração Municipal cederá o espaço físico, as instalações e os recursos humanos eventualmente necessários à manutenção do funcionamento regular do Conselho.

Art. 10 - Nos primeiros 30 (trinta) dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá seus pares, respeitando as origens de suas representações para compor a Mesa Diretora.

Art. 11 - O Primeiro Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a partir da data da posse de seus Membros , terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaborar o seu regimento, que disporá sobre o seu funcionamento e atribuições de sua estrutura.

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Promoção Social, em conjunto com as demais entidades prestadoras de serviços de Assistência Social, formulará o Plano Municipal de Assistência Social, formulará o Plano Municipal de Assistência Social e o submeterá à aprovação do Conselho Municipal.

Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I - Aprovar a política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;

II - Aprovar o plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos governamentais e não governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela conferência Municipal de Assistência Social;

III - Normatizar complementarmente as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;

IV - Estabelecer Diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e definir critérios de repasses de recursos destinados a entidades não governamentais;

V - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social para compor o Orçamento Municipal;

VI -
Inscrever e fiscalizar as entidades de assistência Social;

VII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social;

VIII - Convocar, anualmente ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuições de avaliar a situação da Assistência social e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

IX - Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

X - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços da Assistência Social;

XI - Divulgar pelos meios descritos no Art. 7°. desta Lei, suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovadas;

XII - Credenciar equipe multiprofissional, conforme dispõe o art. 20, § 6° da Lei n° 8.742, de 7/12/93;

XIII - Regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social de acordo com o art. 22 da Lei Federal 8.742 de 7/12/93;

XIV - Propor ao Conselho Estadual de Assistência Social e demais órgãos de outras esferas de governo e organizações não governamentais, programas, serviços e financiamento de projetos;

XV - Acompanhar as condições de acesso da população usuária da Assistência Social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;

XVI - Propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social;

XVII - Dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da instalação da primeira composição;

XVIII - Elaborar seu regimento interno.

Art. 14 - O Poder Executivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para nomear a Comissão Paritária entre o Governo e a Sociedade Civil da área, que proporá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias o Projeto de reordenamento dos órgãos de Assistência Social na esfera municipal, na forma do art. 5° da Lei Federal n° 8.742, de 7/12/93.

Art. 15 - O Conselho Municipal de Assistência Social será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 16 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta Lei, para dar posse ao primeiro Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados ao atendimento da Assistência Social no Município de Jardim=MS.

§ 1º. - O Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria de Promoção Social do Município de Jardim, para todos os fins de direito.

Art. 18 - A Concessão pelo Poder Público, de recursos à qualquer entidade de assistência social, seja ela governamental, estará condicionada aos ditames desta Lei e a escrituração dos recursos juntos ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

§ 2º. - A operacionalização do Fundo Municipal de Assistência Social será regulamentada por decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 1995.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/1995