Lei Ordinária n° 695/1990 de 30 de Novembro de 1990

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991.

Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 1990, aprovou e eu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 1991 abrangerá ps Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. 

• Art. 2º. -  A elaboração da proposta do Município para o exercício de 1991, obedecerá as seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal. 
• § 1º. -  O montante das Despesas não deverá ser superior ao da Receitas. 
• § 2º. -  As Unidades Orçamentárias projetarão suas despesas correntes, até o limite fixado para o exercício em curso, à preços de setembro de 1990, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços. 
• § 3º. -  As estimativas das Receitas serão feitas à prazo de setembro de 1990, considerando a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária, bem como as projeções e estimativas da SEPLAM = MS.
• § 4º. -  O pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos terá prioridades sobre as ações de Expansão. 
• Art. 3º. -  O município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição e Artigo 172 da Lei Orgânica, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar.  
• Art. 3º. -  A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

  
  

  1 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
  01 – Legislativa	Cr$ 43.523.000,00
  03 – Administração e Planejamento	Cr$ 222.800.000,00
  08 – Educação e Cultura	Cr$ 125.047.000,00
  10 – Habitação e Urbanismo	Cr$ 54.000.000,00
  13 – Saúde e Saneamento	Cr$ 8.000.000,00
  15 – Assistência e Previdência	Cr$ 800.000,00
  16 – Transportes	Cr$ 5.000.000,00
  Total da Despesa por Função	Cr$ 459.170.000,00

   

  2 – POR PROGRAMA
  01 – Processo Legislativo	Cr$ 43.523.000,00
  07 – Administração	Cr$ 195.300.000,00
  08 – Administração Financeira	Cr$ 23.500.000,00
  09 – Planejamento Governamental	Cr$ 4.000.000,00
  41 – Educação de 0 à 6 anos	Cr$ 500.000,00
  42 – Ensino Fundamental	Cr$ 124.547.000,00
  58 – Urbanismo	Cr$ 43.000.000,00
  60 – Serviço de Utilidade Pública	Cr$ 8.000.000,00
  75 – Saúde	Cr$ 8.000.000,00
  76 – Saneamento	Cr$ 3.000.000,00
  81 – Assistência	Cr$ 800.000,00
  88 – Transporte Rodoviário	Cr$ 5.000.000,00
  TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS	Cr$ 459.170.000,00

   

  3 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
  01 – Despesas Correntes	Cr$ 399.370.000,00
  02 – Despesas de Capital	Cr$ 59.800.000,00
  Total da Despesa por categoria Econômicas	Cr$ 459.170.000,00

   

  4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
  Poder Legislativo
  10.01 – Câmara Municipal	Cr$ 43.523.000,00
  Poder Executivo
  20.01 – Gabinete do Prefeito	Cr$ 9.200.000,00
  20.02 – Secretaria de Administração	Cr$ 186.100.000,00
  20.03 – Secretaria de Fazenda	Cr$ 23.500.000,00
  20.04 – Secretaria de Educ. Cul. e Esporte	Cr$ 125.047.000,00
  20.05 – Secretaria Saúde, Saneam. e Porm. Social	Cr$ 8.800.000,00
  20.06 – Secretaria de Viação e O. Públicas	Cr$ 48.000.000,00
  20.07 – Secretaria de Planejamento	Cr$ 4.000.000,00
  20.08 – Secretaria de Serv. Urbanos	Cr$ 11.000.000,00
  TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS	Cr$ 459.170.000,00

• Art. 5°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a:

• I -  Realizar, em qualquer mês do exercício, operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 52, inciso VI, da Constituição Federal; 
• II -  Abrir crédito suplementar, até o limite de 10 (dez por cento) das dotações do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7 da Lei n° 4.320/64;
• III -  Incluir, em seus programas de trabalho, dotações necessários para atender os encargos advinhos da nova Constituição; 
• IV -  Repassar à Câmara Municipal os recursos financeiros, consoante dispõe o artigo 76, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal. 
• Art. 6º. -  Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1990.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/11/1990