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Lei Ordinária n° 614/1988 de 11 de Julho de 1988


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 23.500.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 04 de julho de 1988, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Municipal Adicional Suplementar, no orçamento vigente, no valor de Cz$ 23.500.000,00 (vinte e tres milhões e quinhentos mil cruzados), nas seguintes rubricas orçamentárias:

    U.O. – 01.01 – CAMARA MUNICIPAL

     

    3.000 – Despesas Correntes

     

    3.100 – Despesas de Custeio

     

    3.110 – Pessoal

     

    3.111 – Pessoal Civil

    Cz$ 6.000.000,00

    3.120 – Material de Consumo

    Cz$ 300.000,00

    3.130 – Serv. de Terc. e Enc.

     

    3.131 – Remuneração Serv. Pessoais

    Cz$ 1.200.000,00

    3.132 – Outros Serv. e Encargos

    Cz$ 1.000.000,00

    TOTAL

    Cz$ 8.500.000,00

     

    U.O. – 01.02 – GABINETE DO PREFEITO

     

    3.000 – Despesas Correntes

     

    3.100 – Despesas de Custeio

     

    3.110 – Pessoal

     

    3.111 – Pessoal Civil

    Cz$ 1.300.000,00

    SUB-TOTAL

    Cz$ 1.300.000,00

     

    U.O. – 02.02 – DEPT° DE ADMINISTRAÇÃO

     

    3.000 – Despesas Correntes

     

    3.100 – Despesas de Custeio

     

    3.110 – Pessoal

     

    3.111 – Pessoal Civil

    Cz$ 732.000,00

    SUB-TOTAL

    Cz$ 732.000,00

     

    U.O. – 03.02 - DEPT° DE FINANÇAS

     

    3.000 – Despesas Correntes

     

    3.100 – Despesas de Custeio

     

    3.110 – Pessoal

     

    3.111 – Pessoal Civil

    Cz$ 1.030.000,00

    3.200 – Transferências Correntes

     

    3.261 – Juros da Dívida Contratada

    Cz$ 500.000,00

    4.000 – Despesas de Capital

     

    4.100 – Investimentos

     

    4.200 – Inversões financeiras

     

    4.300 – Transferências de capital

     

    4.351 – Amortização de dívida contrata

    Cz$ 510.000,00

                 SUB-TOTAL

    Cz$ 2.040.000,00

     

    U.O. – 04.02 – DEPT° DE EDUC. ESP. E CULTURA

     

    3.000 – Despesas Correntes

     

    3.100 – Despesas de Custeio

     

    3.110 – Pessoal

     

    3.111 – Pessoal Civil

    Cz$ 3.928.000,00

    3.120 – Material de consumo

    Cz$ 300.000,00

    3.130 – Serv. de terc. e encargos

     

    3.132 – Outros serv. e encargos

    Cz$ 300.000,00

                 SUB-TOTAL

    Cz$ 4.528.000,00

     

    U.O – 05.02 – DEPT° DE SERVIÇOS URBANOS

     

    3.000 – Despesas Correntes

     

    3.100 – Despesas de Custeio

     

    3.110 – Pessoal

     

    3.111 – Pessoal Civil

    Cz$ 400.000,00

                 SUB-TOTAL

    Cz$ 400.000,00

     

    U.O – 06.02 – DEPT° DE OBRAS E SERVIÇOS

     

    3.000 – Despesas Correntes

     

    3.100 – Despesas de Custeio

     

    3.110 – Pessoal

     

    3.111 – Pessoal Civil

    Cz$ 3.200.000,00

    3.120 – Material de Consumo

    Cz$ 1.000.000,00

    3.130 – Serviços de Terc. e encargos

     

    3.131 – Remuneração de Serv. Pessoais

    Cz$ 600.000,00

    3.132 – Outros Serv. e encargos

    Cz$ 1.200.000,00

                 SUB-TOTAL

    Cz$ 6.000.000,00

                 SUB-TOTAL

    Cz$ 15.000.000,00

                 CAMARA MUNICIPAL

    Cz$ 8.500.000,00

                 TOTAL E SUPLEMENTAR

    Cz$ 23.500.000,00

    (Vinte três milhões e quinhentos mil cruzados

  • Art. 2º. -

     Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo primeiro, serão os provenientes da Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal - Promunicípio processo CVN n° 0317/85 no valor de Cz$ 14.600.000,00 (Catorze milhões e seiscentos mil cruzados) e F.A.S processo n° 6177-9/85 no valor de Cz$ 8.900.000,00 (Oito milhões e novecentos mil cruzados), de conformidade com item IV do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/64. 

  • Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, em 11.07.1988

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/07/1988