Lei Ordinária n° 958/1999 de 02 de Julho de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 816/93, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS DETENTORES DA GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 22 de junho de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   O artigo Io da Lei Municipal n° 816/93, de 01.07.93, passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, às pessoas que fizerem adoção ou forem detentoras da guarda de crianças e adolescentes, observado o seguinte:
• I -

   adoção ou guarda da criança ou adolescente deverá ser comprovada através de documento expedido pelo Poder Judiciário;

• II -

   a isenção concedida a pessoas que mantiverem a guarda de crianças ou adolescentes, deverá ser requerida anualmente, obedecido disposto no inciso anterior;

• III -

   a isenção concedida a pessoas que fizerem a adoção de crianças ou adolescentes, deverá ser requerida e sua renovação será automática;

• IV -

   a isenção será somente para o imóvel destinado à residência do beneficiário, quando o mesmo for proprietário.
  
• Art. 2º. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM-MS,02 DE JULHO DE 1999.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/07/1999